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Definição de diretrizes para o sistema de compliance do Seguro de Crédito à Exportação

Devido ao interesse crescente de empresas investigadas em pleitear novas operações de Seguro de Crédito à Exportação (SCE), o Conselho de Ministros da CAMEX, em sua 114ª Reunião Ordinária, aprovou proposta do Ministério da Fazenda de diretrizes para a atuação do governo nesses casos. As medidas buscam dar respaldo aos membros do COFIG e do Conselho de Ministros da CAMEX no que tange ao relacionamento com empresas investigadas, evitando tratamentos diferenciados para empresas em mesma situação. A proposta de diretrizes fora tecnicamente ratificada pelos membros do COFIG em sua 153ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 24 de outubro de 2017. Abaixo, um resumo das principais diretrizes aprovadas:

  • A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN-MF) enviará ofício Procuradoria-Geral da República do Ministério Público Federal, consultando o órgão a respeito dos efeitos penais de declarações de compromisso do exportador, assinadas no âmbito do apoio oficial, que se revelaram falsas após confissão em acordo de leniência.
  • A SAIN enviará as informações a respeito de prática de corrupção internacional para à Corregedoria do Ministério da Fazenda, a qual servirá de ponto focal para o relacionamento com a Advocacia-Geral da União - AGU e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU. Também será estabelecido o intercâmbio de informações com esses órgãos a respeito de empresas investigadas ou em processo de negociação de Acordo de Leniência.
  • Como a União deve interpretar declarações de inidoneidade:

 i. Para contratos ainda não concretizados: suspensão de aprovação e concretização de operações que envolvam empresa declarada inidônea, até que haja completo esclarecimento, por parte da PGFN, a respeito da interpretação dos comandos proibitivos “licitar”; “contratar com a Administração Pública”; e “receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público”.

iii. Para contratos concretizados, com desembolso finalizado: considera-se que a declaração de inidoneidade não opera efeitos retroativos, de modo que os certificados em vigor devem ter validade e eficácia mantidas, ressalvado o direito de regresso da União caso ocorra pagamento de indenização referente a operação envolvendo os crimes previstos. 

iii.  Para contratos concretizados, com desembolso em curso: a fim de evitar risco de litígio e em razão da distinção entre a empresa investigada e a instituição financeira garantida, considera-se que os certificados em vigor devem ter sua validade e eficácia mantidas.

  • Empresas que firmaram Acordo de Leniência com a CGU e estiverem em fase de implementação do novo programa de integridade serão consideradas a priori habilitadas, sob o ponto de vista de compliance, para operar com o SCE.

 

Quando não houver Acordo de Leniência firmado com a CGU: poderá haver reforço de compliance, com as seguintes exigências (rol não exaustivo):

a) atestes adicionais de desconhecimento de qualquer ato de corrupção, inclusive por parte do importador/devedor;

b) aceite de multa adicional às punições já previstas na Recomendação anticorrupção, em caso de detecção futura de ato de corrupção na operação; e/ou

c) reportes periódicos sobre implementação do programa de integridade e/ou sobre o andamento da operação em si.

 

 

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