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Deliberações da 152ª Reunião do Gecex

152ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

05/12/17 - 15h00

 

AGENDA - deliberações

 

1. Aprovação da Ata da 151ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão – Gecex: ata da 151ª Reunião aprovada

DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

2. Defesa Comercial

Relato: MDIC

2.1. Aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de corpos moedores originários da Índia: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de corpos moedores originários da Índia, conforme recomendação do DECOM/SECEX/MDIC.

2.2. Relatório trimestral da evolução das importações de garrafas térmicas originárias da China, em face do disposto no art. 5º da Resolução CAMEX nº 46/2017: aprovado relatório e a manutenção da suspensão do direito.

3. Interesse Público

Relato: MF

3.1. Instauração de processo de avaliação de interesse público sobre as medidas antidumping aplicadas contra refratários básicos magnesianos: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que instaura o processo de avaliação de interesse público sobre as medidas antidumping aplicadas contra refratários básicos magnesianos.

3.2. Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Arlanxeo em face da Resolução CAMEX nº 83/2017: aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração.

4. Revisão semestral da Lista de Exceções à TEC:

Foram aprovados os pleitos no âmbito da LETEC referentes aos códigos 3004.90.69, 3004.90.79, 8431.39.00, 9508.90.90, 4015.19.00, 1107.10.10, 2902.43.00 e 3002.20.29.

Foi aprovada a inclusão na LETEC do código 0303.53.00, com alíquota de 0% para cota de 50.000 toneladas por 6 meses, com controle trimestral de 25.000 toneladas; e do código 0703.10.19, com alíquota de 25% até final de 2018, 20% em 2019 e 15% em 2020.

Foram indeferidos os pleitos referentes aos códigos: 1515.30.00, 2905.11.00, 2921.59.21, 3002.15.90, 4002.59.00, 8450.20.90, 8483.40.10, 8501.53.90, 8541.40.32 e 8607.19.90.

Os demais pleitos foram retirados de pauta.

5. Resolução GMC nº 08/08          

Relato: MF

5.1.      Propostas de deferimento de pleitos brasileiros. Aprovado o deferimento dos pleitos abaixo, para submissão ao Mercosul:

i) Pedido brasileiro de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Fragrâncias Microencapsuladas”, NCM 90.90, por 12 meses, para cota de 1.250 toneladas, ao amparo da Resolução GMC nº 08/08, com criação de ex-tarifário.

ii) Pedido brasileiro de renovação de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Poliamida 6”, NCM 3908.10.24, por 12 meses, para cota de 7.200 toneladas, com manutenção do ex-tarifário vigente.

iii)   Pedido brasileiro de renovação de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Fibra de raiom viscose”, NCM 5504.10.00, por 12 meses, para cota de 40.000 toneladas, sem criação de ex-tarifário.

iv) Pedido brasileiro de renovação automática de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Policarbonato em pó ou flocos”, NCM 3907.40.90, por 12 meses, para cota de 35.040 toneladas, com manutenção do ex-tarifário vigente.

v) Pedido brasileiro de renovação de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Chapas e tiras de alumínio”, NCM 7606.12.90, por 12 meses, para cota de 2.937 toneladas, com alteração na descrição do ex-tarifário vigente.

vi) Pedido brasileiro de renovação de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Folhas e tiras de alumínio”, NCM 7607.11.90, por 12 meses, para cota de 2.137 toneladas, com alteração na descrição do ex-tarifário vigente.

vii)  Pedido brasileiro de renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto “Sulfato Dissódico Anidro", NCM 2833.11.10, por 12 meses, para cota de 910.000 toneladas, com manutenção do ex-tarifário 001 vigente.

 5.2.      Proposta de indeferimento de pleito brasileiro. Aprovado o indeferimento do pleito abaixo:

i) Pedido brasileiro de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 16% para 2% do produto “Extrato Líquido de Café”, NCM 2101.11.90, por 12 meses, para cota de 100.500 peças, com criação de ex-tarifário.

5.3.      Proposta de deferimento de pleitos argentinos. Aprovado o deferimento dos pleitos abaixo:

i) Pedido de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Colorantes dispersos y preparaciones a base de estos colorantes”, NCM 3204.11.00, por 12 meses, para a cota de 1.000 toneladas.

ii) Pedido de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 18% para 2% do produto “Hilado de filamento elástico bicomponente de poliéster, no texturizado denominado Elastomultiéster”, NCM 5402.47.10, por 12 meses, para a cota de 600 toneladas.

iii)   Pedido de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Dimero de Alquil Ceteno", NCM 3404.90.19, por 12 meses, para a cota de 1.200 toneladas.

6. Internalização das Resoluções nº 23 e 28/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC. Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que internaliza as Resoluções nº 23 e 28/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC.

Relato: MDIC

7. Ex-Tarifários

Relato: MDIC

7.1.      Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

7.1.1.   Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovadas Resoluções ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.                                 

7.1.2.   Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovado o indeferimento dos pleitos.

7.1.3.   Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Corning Comunicações Ópticas S/A.: aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração.

7.1.4.   Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Eco Circuito Importação e Comércio de Equipamentos Ltda.: aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração.

7.2.      Ex-Tarifários de Autopeças

7.2.1.   Deferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.                                                 

RELATOS

8. Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. Relato sobre status das negociações

Relato: MPDG e SE-CAMEX

9. Consulta pública para a elaboração da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior. Tema retirado de pauta

Relato: SE-CAMEX

10. Convênio Marítimo Brasil-Chile – concessão de waiver estendido de 1 ano. Tema retirado de pauta

Relato: SE-CAMEX

11. Providências para promulgação do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC. Relato sobre status da promulgação do Acordo.

Relato: MDIC

 

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