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Deliberações da 153ª Reunião do Gecex


153ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

21/02/18 - 15h00

 

DELIBERAÇÕES

 

 

1. Aprovação da Ata da 152ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

Aprovada Ata da 152ª Reunião do Gecex

DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

2. Defesa Comercial

2.1. Renovação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de filmes de PET originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

Aprovada a Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX, que renova direito antidumping definitivo às importações brasileiras de filmes de PET originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, conforme recomendação do DECOM/SECEX/MDIC.

2.2. Aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR) originárias da França e da Coreia do Sul.

Aprovada a Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX, que aplica direito antiduming provisório às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR) originárias da França e da Coreia do Sul, conforme recomendação do DECOM/SECEX/MDIC.

2.3. Alteração da razão social de produtor/exportador constante do Anexo I da Resolução CAMEX N° 56/2013

Aprovada Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX, que altera a razão social de produtor/exportador constante do Anexo I da Resolução CAMEX N° 56/2013, conforme recomendação do DECOM/SECEX/MDIC.

2.4.  Alteração da razão social de produtor/exportador constante do art. 1° da Resolução CAMEX N° 32/2015

Aprovada Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX, que altera a razão social de produtor/exportador constante do art. 1° da Resolução CAMEX N° 32/2015, conforme recomendação do DECOM/SECEX/MDIC.

2.5. Pedido de reconsideração apresentado pela empresa AIA Engineering Limited em face da Resolução CAMEX nº 96, de 2017.

Indeferido o pedido de reconsideração.

3. e 4. Discussão sobre política tarifária brasileira

Decidida a criação de um Grupo Técnico para debater questões relacionadas à política tarifária brasileira e a apresentação de propostas.

5. Lista de Exceções à TEC

Relato: SE-CAMEX

Aprovados os pleitos de inclusão na LETEC dos códigos NCM 8428.60.00 e 8479.50.00

Aprovado o aumento de quota para o produto “Alumínio não ligado”, código NCM 7601.10.00, com permanência do prazo até 30 de junho de 2018.

6. Resolução GMC nº 08/08

Relato: MF

6.1. Propostas de deferimento de pleitos brasileiros:

Aprovado o deferimento dos pleitos abaixo, para submissão ao Mercosul

6.1.1. Inclusão do produto “Laminado de Politereftalato de Etileno”, classificado na NCM 3919.90.90, com redução temporária na alíquota do Imposto de Importação, de 16% para 2%, mediante a criação de Ex-Tarifário, por 12 meses, para uma quota de 200.000 toneladas.

6.1.2. Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “MDI”, NCM 2929.10.10, por 12 meses, para cota de 23.000 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

6.1.3. Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Caseína Renina", NCM 3501.10.00, por 12 meses, para cota de 1.900 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

6.1.4. Renovação, com tratamento de urgência, da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 6% para 2% do produto “Níquel - Catodo”, NCM 7502.10.10, por 12 meses, para cota de 7.200 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

6.1.5. Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “CPVC (Cloreto de Polivinila Clorado)”, NCM 3904.90.00, por 12 meses, para cota de 3.794 toneladas, com manutenção do Ex-Tarifário “Ex-001.

6.1.6. Renovação automática da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto “Óxidos de titânio tipo anatase”, NCM 2823.00.10, por 12 meses, para cota de 8.000 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

6.2. Proposta de indeferimento de pleito brasileiro:

Indeferidos os pleitos abaixo.

6.2.1. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Octadecil-3-(3,5-di-tertbutil-4-hidroxifenil-propionato)", NCM 2918.29.50, por 12 meses, para cota de 90 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

6.2.2. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Tetrakis [metileno 3-(3,5-di-tert-butil-4-hydroxifenil) propionato] metano", NCM 2918.29.40, por 12 meses, para cota de 500 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

6.2.3. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Tris(2,4-di-tert-butilfenil) fosfito", NCM 2920.29.50, por 12 meses, para cota de 1.100 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

6.2.4. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2%, do produto “Ácido Benzoico” NCM 2916.31.10, por 12 meses, com quota de 3.200 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

7. Agenda Regulatória do Comércio Exterior – Resultados da Consulta Pública

Relato: SE-CAMEX

Relatado o resultado final da consulta pública das 886 manifestações de 71 associações empresarias, empresas, escritórios de advocacia e universidades.

8. Ex-Tarifários

Relato: MDIC

8.1. Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

8.1.1. Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK:

Aprovadas as Resoluções ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.         

8.1.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK:

Aprovado o indeferimento dos pleitos.

9. Internalização das Resoluções nº 31, 32, 33, 34 e 35/2017 do GMC:

Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que internaliza as Resoluções nº 31, 32, 33, 34 e 35/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC.

10. Internalização de normas do Mercosul

Relato: MRE

Relatadas as normas que estão em tramitação e o status das mesmas.

11. Outros Assuntos

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