Deliberações da 116ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

116ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

25/04/2018

14h00

 DELIBERAÇÕES

 

1. Aprovação de Ata da 115ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX, realizada em 07/02/2018.

Aprovada a ata da 115ª reunião do Conselho de Ministros da CAMEX.

2.1. Apoio oficial à exportação de trens para Argentina: 

O Conselho de Ministros aprovou a flexibilização do spread de equalização a ser concedido por meio do Programa de Financiamento às Exportações - Proex para as exportações de trens para a Argentina.

2.2.  Revogação da obrigatoriedade de curso no CCR para operações cobertas pelo FGE e destinadas a importadores públicos: 

O Conselho de Ministros revogou a obrigatoriedade de curso no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) para a concessão do Seguro de Crédito à Exportação em operações destinadas ao setor público dos países participantes desse Convênio.

2.3. Alterações no Seguro de Crédito à Exportação para MPMEs e Aprovação de Resolução CAMEX: 

Foram aprovadas as seguintes alterações no Seguro de Crédito à Exportação:

  • Nova metodologia de precificação do prêmio;
  • Reset e calibragem do prêmio;
  • Separação das fases pré e pós-embarque;
  • Novos limites de enquadramento para MPME;
  • Nova dinâmica de cobrança de relatórios, que será alvo de análise de Grupo Técnico;
  • Ajuste dos percentuais de cobertura de riscos;
  • Cobertura do Fundo de Garantia à Exportação para a carteira de recebíveis de MPME de bancos comerciais;
  • Estabelecimento de pagamento à vista (downpayment) de 15% ou exigência de aceite nos títulos representativos na operação.

Ressalta-se que as mudanças no Seguro de Crédito à Exportação para micro, pequenas e médias empresas (MPME) serão revistas após o decurso de seis meses.

2.4.  Relatório de Gestão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) de 2017: 

Aprovado o Relatório de Gestão do Fundo de Garantia à Exportação - FGE referente ao exercício de 2017.

2.5. Indicação de representantes dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no Cofig​: 

Aprovadas as indicações dos representantes suplentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Senhor Rodrigo Alex Goessel da Matta, e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Senhor Daniel Anselmo Marechal.

2.6. Seguro de Crédito à Exportação - Cobertura do Risco de Fabricação:

Aprovada a Nota Técnica Atuarial para Precificação do Risco de Fabricação, que possibilita a cobertura do risco de fabricação pelo Seguro de Crédito à Exportação – SCE.

3. Lançamento de negociações de Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile

O Conselho de Ministros aprovou mandato negociador para ampliação de acordo Comercial com o Chile.

4. Discussão e relatos sobre temas estratégicos para política comercial brasileira

4.1. Sobretaxa às exportações brasileiras de aço para os EUA, no âmbito da seção 232

O MDIC informou que, juntamente com o Ministério das Relações Exteriores, está envidando esforços para que as exportações brasileiras de aço e alumínio para os Estados Unidos sejam excluídas da recém decisão do Governo americano de aplicar tarifa de importação de 25% para aço e 10% para alumínio. Mencionou ainda que o governo americano sinalizou que a decisão final sobre tema, que originalmente seria tomada até o fim do mês, seria prorrogada por mais um mês. Informou ainda que empresas americanas importadoras de insumos do Brasil podem pedir exclusão de produtos específicos e que o governo tem auxiliado exportadores brasileiros neste processo. 

4.3. Alegações sanitárias relacionadas às exportações brasileiras de carne de frango para a União Europeia

O Conselho de Ministros aprovou o início dos trabalhos e estudos jurídicos sobre a viabilidade de abertura de um caso na Organização Mundial de Comércio.

4.4. Acordo de Associação Birregional Mercosul- União Europeia

O MRE informou que os trabalhos estão intensos e que, ao fim da atual rodada, que está acontecendo em Bruxelas esta semana (23 a 27 de Abril), será possível ter clareza sobre a possibilidade de se chegar a um acordo político ainda neste semestre.

5. Criação do grupo de trabalho sobre harmonização do Agronegócio Brasileiro

O Conselho de Ministros aprovou a criação de um Grupo de Trabalho para discutir questões de competividade do setor agrícola brasileiro em relação aos parceiros do Mercosul. Num primeiro momento, o Grupo se encarregará de avaliar a questão da diferença de preços relacionada a insumos para a produção agrícola no País. O grupo terá 90 dias para apresentar suas conclusões.

6. Ex-tarifários: pedido de reconsideração apresentado pela empresa Bizerra do Brasil Ltda

O Conselho de Ministros aprovou o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Empresa Bizerra do Brasil LTDA.