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Deliberações da 159ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

159ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

29/08/18 - 15h00

 

DELIBERAÇÕES

  1. Aprovação da Ata da 158ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

Aprovada a Ata da 158ª Reunião do Gecex.

  1. Defesa Comercial

2.1. Pedido de reconsideração Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

Indeferido o pedido de reconsideração.  

2.2. Relatório trimestral da evolução das importações de garrafas térmicas originárias da China, em face do disposto no art. 5º da Resolução CAMEX nº 46/2017.

Mantida a suspensão do direito antidumping.

  1. Interesse Público

3.1. Recomendação de suspensão referente à aplicação de direito antidumpingdefinitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.

Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que suspende a referida aplicação de direito antidumping definitivo. 

3.2. Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Salinor – Salinas do Nordeste S.A., em face da Resolução CAMEX nº 47, de 12 de julho de 2018, que suspende medida antidumping definitiva e o compromisso de preço sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias do Chile.

Indeferido o pedido de reconsideração, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.

  1. Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC

4.1. Pedido de urgência – Inclusão de dióxido de titânio, código 3206.11.10 da NCM, por um período de 12 meses, para a cota de 100.000 toneladas, com redução da alíquota de 12% para 8% e inclusão de Ex-Tarifário, para uma cota de 9.672 toneladas, com alíquota de 2%.

Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX com inclusão do dióxido de titânio, código 3206.11.10 da NCM, por um período de 12 meses, para a cota de 100.000 toneladas, com redução da alíquota de 12% para 6% e inclusão de Ex-Tarifário, para uma cota de 9.672 toneladas, com alíquota de 2%.

4.2. Pedido de urgência – inclusão de rolhas metálicas, código 8309.10.00 da NCM, por um período de 12 meses, com elevação da alíquota de 16% para 35%.

Retirado de pauta.

4.3. Pedido de urgência – exclusão da borracha nitrílica, código 4002.59.00 da NCM.

Retirado de pauta.

4.4. Pedido de reconsideração da Ápice, referente ao pleito de inclusão de calçados esportivos, classificados nos códigos 6404.19.00, 6404.11.00, 6402.99.90 da NCM.

Indeferido o pedido de reconsideração, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.  

  1. Lista de Exceção de Bens de Informática e Telecomunicações – Lebit

5.1. Pedido de urgência – inclusão de painéis solares fotovoltaicos, código 8541.40.32 da NCM, por um período de 3 anos, com elevação da alíquota de 12% para 35%.

Indeferido o pleito de elevação da alíquota.

  1. Resolução GMC nº 08/08

6.1. Propostas de deferimento de pleitos brasileiros

      Deferidos os pleitos abaixo, para submissão ao Mercosul:

6.1.1.   Renovação (com aumento de cota) da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Tintas para impressão”, NCM 3215.11.00, por 12 meses, para nova cota de 455 toneladas, com manutenção do Ex-tarifário 001 vigente.

6.1.2.   Renovação (com aumento de cota) da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Outras tintas para impressão”, NCM 3215.19.00, por 12 meses, para nova cota de 720 toneladas, com manutenção do Ex-tarifário 001 vigente.

6.1.3.   Renovações das reduções temporárias das alíquotas do Imposto de Importação de 2% para 0% das Vacinas dTpa-R, Hepatite A e HPV, por 12 meses, para as cotas de 5.000.000 de doses, 4.500.000 de doses e 10.000.000 de doses, respectivamente, com manutenção do Ex-tarifário 001 na NCM 3002.20.27 e Ex-tarifários 002 e 001 na NCM 3002.20.29, também respectivamente.

6.2. Proposta de deferimento de pleito argentino

Deferido o pleito abaixo:

6.2.1. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Máquina de Café Expresso", NCM 8419.81.60, por 24 meses, para uma cota de 138 unidades.

  1. Ex-Tarifários

7.1. Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

7.1.1. Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK                        

Aprovadas Resoluções ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.       

7.1.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK

Indeferidos os pleitos.

7.2. Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Mercury Marine do Brasil.

Retirado de pauta. 

  1. Alterações definitivas da Tarifa Externa Comum do Mercosul

8.1. Deliberação a respeito de alterações definitivas pendentes de consenso interno na Seção Nacional do Comitê Técnico nº 1 de Tarifas, Nomenclaturas e Classificação de Mercadorias.

Indeferidos os pleitos referentes aos códigos 3906.90.44, 2916.31.39, 2933.99.69 e 3808.92.99 da NCM e retirados de pauta os pleitos referentes aos códigos 8431.49.29, 8414.30.19 e 8528.69.10 da NCM.

  1. Negociações Comerciais Internacionais.

9.1. Oferta de bens para a negociação Mercosul-Canadá.

Aprovada a oferta brasileira de bens para a negociação Mercosul-Canadá com flexibilidade para eventuais ajustes pontuais pelos negociadores.

9.2. Oferta de compras governamentais para a negociação Mercosul-Canadá.

Aprovada a oferta brasileira de compras públicas para a negociação Mercosul-Canadá, condicionada a sua apreciação pelo Grupo Técnico de Compras Governamentais (GTCOP) da CAMEX.

9.3.Ofertas de serviços para as negociações Mercosul-Canadá e Mercosul-EFTA – relato.

  1. Proposta de eliminação do Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.

Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que elimina o imposto de exportação sobre o couro wet blue.

  1. Consolidação das resoluções que tratam da redução temporária do Imposto de Importação por razões de desabastecimento.

Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX

  1. Novo mandato do Comitê Técnico Nº2 da Comissão de Comércio do MERCOSUL: Assuntos Aduaneiros e Facilitação de Comércio.

Aprovado novo mandato do Comitê Técnico Nº2 da Comissão de Comércio do MERCOSUL para tratar dos temas relacionados à facilitação de comércio.

  1. Monitoramento de acordos comerciais e normas do Mercosul em tramitação no Executivo.

Aprovada manutenção do monitoramento de acordos comerciais e normas do Mercosul como item permanente da pauta GECEX a fim de otimizar trâmite no Executivo. 

  1. Outros assuntos.
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