Deliberações da 160ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

160ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

25/09/18 - 15h00

 

AGENDA

 

  1. Aprovação da Ata da 159ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

          Decisão: Pendente de aprovação durante a 161ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão – Gecex, devido a ajustes pontuais recebidos no dia da Reunião, a serem avaliados pelos membros do colegiado.

 

  1. Defesa Comercial

          Relato: MDIC

2.1 Determinação final referente à investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de chapas de gesso, originárias do México.

         Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que determina a instauração de processo de interesse público. Aprovada, ademais, a avaliação, pelo GTAT-TEC, sobre a pertinência de manutenção do produto na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC

2.2 Encerramento do compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 3/2014, que aplicou direito antidumping definitivo às exportações para o Brasil de objetos de louça para mesa, originárias da China.

           Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que encerra o compromisso de preços em questão, com a consequente reaplicação do direito antidumping devido.

 

  1. LETEC

          Relato: SE-CAMEX

3.1 Pedido de urgência – exclusão da borracha nitrílica, código 4002.59.00 da NCM, com retorno da alíquota do imposto de importação de 25% para 12%.

           Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que exclui o código NCM 4002.59.00 da Letec

3.2 Pedido de urgência – inclusão de inseticidas, código 3808.69.90 da NCM, com redução da alíquota de 8% para 0%.

           Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que inclui o código NCM 3808.69.90 na Letec com alíquota de 0%.

 

  1. Resolução GMC nº 08/08

          Relato: SAIN/MF

4.1 Propostas de deferimento de pleitos brasileiros

           Decisão: Deferidos os pleitos abaixo, para submissão ao Mercosul

4.1.1.   Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Toner”, NCM 3707.90.21, por 12 meses, para cota de 1.700 toneladas.

 

4.1.2.   Renovação automática da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Dimetilamina”, NCM 2921.11.21, por 12 meses, para cota de 12.000 toneladas.

 

4.1.3.   Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Microesfera Termoplástica”, NCM 3906.90.49, por 12 meses, para cota de 800 toneladas, com criação de Ex-tarifário.

 

4.2      Propostas de indeferimento de pleitos brasileiros

           Decisão: Indeferidos os pleitos abaixo

 

4.2.1.   Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Dióxido de Titânio”, NCM 3206.11.10, por 12 meses, para cota de 120.000 toneladas, sem criação de Ex-tarifário.

 

4.2.2.   Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Dióxido de Titânio”, NCM 3206.11.10, por 12 meses, para cota de 9.672 toneladas, com criação de Ex-tarifário.

 

4.2.3.   Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Poliamida 6,6”, NCM 3908.10.23, por 12 meses, para cota de 300 toneladas, com criação de Ex-tarifário.

 

4.3      Proposta de deferimento de pleito argentino

           Decisão: Deferido o pleito abaixo

 

4.3.1.     Pedido de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Toner”, NCM 3707.90.21, por 12 meses, para 1.000 toneladas.

 

  1. Ex-Tarifários

          Relato: MDIC

5.1     Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)  

5.1.1  Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK                        

Proposta de Resoluções ad referendum do Conselho da CAMEX   

Decisão: Aprovadas Resoluções ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX

 

5.1.2  Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK

Decisão: Indeferidos os pleitos

 

5.2   Ex-Tarifários de Autopeças

5.2.1 Adequação da quota de 3 (três) Ex-tarifários vigentes no Anexo I da Resolução CAMEX nº 116/2014 referentes ao código 34.90 da NCM e Exclusão do Ex-Tarifário 002 do código 7007.21.00.

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX

 

  1. Alterações definitivas da Tarifa Externa Comum do Mercosul

          Relato: MDIC

6.1 Internalização das Resoluções nº 24/18 e 29/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC. Proposta de Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.

Deliberação: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX

 

6.2 Relato reunião extraordinária da Seção Nacional do Comitê Técnico nº 1 sobre critérios para análise de alterações definitivas da TEC/NCM.  Relato

           

     7.  Painéis solares fotovoltaicos – relato do Ministério da Fazenda sobre possibilidades para solucionar distorção tributária do setor - Retirado de pauta

 

  1.  Adoção de quota de 750 mil toneladas de trigo, classificados nas subposições 1001.19 e 1001.99, com alíquota de 0% - Retirado de pauta

          Relato: MAPA

  Tramitação de atos internacionais e acordos de comércio e investimentos

  Relato da Secretaria-Executiva da CAMEX sobre o trabalho de acompanhamento da tramitação de atos internacionais assinados pelo Brasil, como forma de dar mais celeridade à internalização desses atos pelo País.

  Relato: SE-CAMEX

       9. Outros assuntos

9.1    Breve relato do Ministério da Agricultura sobre a Estratégia para Abertura, Ampliação e Promoção no Mercado Internacional do Agronegócio Brasileiro.

9.2    Breve relato do Ministério das Relações Exteriores sobre o trabalho de construção da oferta brasileira de serviços no âmbito das negociações com o Chile.