ELABORAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CASOS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DO PONTO DE CONTATO NACIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA OCDE PARA AS EMPRESAS MULTINACIONAIS.

Contribuições poderão ser feitas até 05/01/2020! 

Conheça o PCN - http://pcn.economia.gov.br

1. 1. APRESENTAÇÃO

No Comitê de Investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil aderiu, em 1997, às Diretrizes para Empresas Multinacionais, que buscam incentivar que empresas adotem  conduta empresarial responsável.

O Brasil, assim como os demais países aderentes, criou o seu respectivo Ponto de Contato Nacional (PCN), uma representação institucional localizada no Ministério da Economia, responsável por garantir a implementação das Diretrizes.  Uma das funções do PCN é conduzir casos específicos de inobservância dessas Diretrizes.

O Manual de Procedimentos para Casos Específicos  (http://participa.br/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde-camex/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde), objeto da presente Consulta Pública, serve ao propósito de garantir previsibilidade e transparência às partes durante a condução de casos específicos, e  foi elaborado pela Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros (Sinve) da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex), em conjunto com os órgãos que integram o Grupo de Trabalho Interministerial do PCN (conforme Decreto nº 9.874/2019), a partir de uma avaliação comparativa internacional.

O propósito da Consulta é receber, dos interessados no tema (comunidade empresarial, organizações dos trabalhadores, representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais), sugestões e comentários ao texto do Manual, para  se obter bons resultados e maior eficiência nos trabalhos do PCN Brasil.

2. ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES

As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Sinve/SE-Camex e publicadas no sítio oficial do Ponto de Contato Nacional (www.pcn.economia.gov.br). Incorporações ou rejeições serão devidamente justificadas.

Para apresentar comentários à minuta, por favor, acessar o link http://participa.br/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde-camex/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde, fazer o login no sítio e seguir as instruções. Os comentários também poderão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Após a etapa de consulta, o Manual de Procedimentos para Casos Específicos será publicado no Diário Oficial da União.  

3. 3. PRAZO

A consulta pública terá duração de 45 dias e as contribuições poderão ser enviadas entre os dias 22/11/2019 a 05/01/2020.

4. CONTATO

Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contactar:

Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros (Sinve) da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex)

Ponto de Contato Nacional

Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar

CEP: 70053-900

Brasília - Distrito Federal

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

Tel: +55 61 2027-7593 / 7764 / 7415

CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2019

A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, inciso VII, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública, para contribuição do público em geral, minuta do "Manual de Procedimentos para Casos Específicos" do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - para Empresas Multinacionais. O Manual visa estabelecer os procedimentos a serem observados durante a condução de novos casos no âmbito do Ponto de Contato Nacional.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o envio de contribuições.

Art. 2º. Os interessados em contribuir deverão acessar o endereço eletrônico: http://participa.br/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde-camex/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde ou via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art.1º, a Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da CAMEX promoverá a análise das contribuições, e ao final publicará o resultado da consulta pública em www.camex.gov.br.

RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES

Subsecretário