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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2001

Ano do Documento: 2001
Número do Documento: 11

Manifesta-se pela retirada do Projeto de Lei nº 4.792/1990, que cria Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque

 

 

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 26/04/2001)

 

                    O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  uso  da atribuição que lhe confere o § 2° do art. 5° do Decreto n° 3.756, de 21 e fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 1° do mesmo diploma legal,

                    Resolve, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1° - Manifestar-se pela retirada do Projeto de Lei n°  4.792/1990, que cria Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, em tramitação na Egrégia Câmara dos Deputados.

                    Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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