Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Notícias > Resoluções e outros documentos > Resoluções da Camex > RESOLUÇÃO Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

Ano do Documento: 2002
Número do Documento: 3

Mantém em vigor direito “antidumping” enquanto perdurar a investigação de revisão instaurada pela Circular SECEX nº 08 de 19/02/2002

 

 

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 26/02/2002)

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,  no  exercício  da atribuição  que  lhe  confere o §  3° do artigo 6º  do  Decreto  n° 3.981,  de 24 de outubro de 2001, com fundamento no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o disposto nos Acordos sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas aprovados pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgados pelo Decreto n°  1.355, de 30 de dezembro de 1994.

                    R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

                    Art.1° Manter  em  vigor  a  aplicação  dos  direitos  “antidumping”  imposta  pela  Portaria Interministerial nº 2, dos Ministros da Indústria, Comércio e Turismo e da Fazenda, de 20 de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1997, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão instaurada pela Circular nº 8, de 19 de fevereiro de 2002, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada em 21 de fevereiro de 2002, na Seção I, pág. 140, do Diário Oficial da União.

                    Art. 2º Reconhecer  a  existência  de  indícios  no  sentido  de  que  a  extinção  dos  direitos levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do “dumping” e do dano dele decorrente, nos termos do disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

                    Art. 3° Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  terá  vigência  até o encerramento da revisão referida no art. 1°, nos termos do disposto no § 3° do art. 57 do Decreto n° 1.602, de 1995.

 

SERGIO SILVA DO AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

Fim do conteúdo da página