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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE JUNHO DE 2002

Prorroga o prazo de vigência da Resolução CAMEX no 39, de 28/11/01, para 31/10/02, para as importações com LI emitidas.

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 26/06/2002)

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2 do mesmo diploma legal,

                    R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1° O prazo de vigência previsto na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001, fica prorrogado até 31 de outubro  de  2002, para as importações que contem com licenças de importação emitidas até a data de publicação desta Resolução, para bens indicados na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 2001, na condição de “ex”tarifários especiais.

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO SILVA DO AMARAL 
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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