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RESOLUÇÃO Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002

Ano do Documento: 2002
Número do Documento: 28

Prorroga para 30 de novembro de 2003, o prazo da vigência fixado no art. 1º da Resolução CAMEX n° 37, de 28 de novembro de 2001.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 20/11/2002)

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do artigo 2º do mesmo diploma legal,

                    R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1º Fica prorrogado para 30 de novembro de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

                    Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERGIO SILVA DO AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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