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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 02 DE JUNHO DE 2004

Ano: 2004
Número: 14
Colegiado: Conselho de Ministros

Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping na forma de alíquota específica, nas importações de cravo para ferradura para eqüinos, originárias da Finlândia e da Índia.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 02 DE JUNHO DE 2004.
(Publicada no D.O.U. de 03/06/2004)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e no Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de  1995,  assim  como  o contido no Processo MDIC/SECEX  –  52100-067532/2002-72  e  no  Parecer DECOM  n° 9, de 29 de abril de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial  – DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  –  MDIC,  a  respeito da aplicação do direito  antidumping  aplicado  às  importações  brasileiras  de cravo para ferradura para eqüinos de comprimento entre 41 e 61mm, originárias da Finlândia e da Índia,

                    RESOLVE, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1° Encerrar  a  investigação  com  a  aplicação   do direito  antidumping  na forma de alíquota específica,  fixada  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da América,  nos  valores  de  US$  2,82/kg  (dois  dólares estadunidenses  e  oitenta  e  dois  centavos  por  quilo)  no  caso  das  importações  originárias  da Finlândia,  e  de US$ 0,67/kg  (sessenta  e  sete  centavos  de  dólar  estadunidense  por  quilo)  no  caso  das  importações originárias da Índia.

                    Art. 2° Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

                    Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto n° 1.602, de 1995.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara

 

 

 

ANEXO

 

                    1. Da petição

                    Em  26  de  abril  de  2002,  a  empresa  Mattheis  Borg,  Administração,  Participações,  Comércio  e Indústria  Ltda.,   doravante   designada   Mattheis   Borg  ou   simplesmente   peticionária,   protocolizou   na Secretaria  de   Comércio   Exterior   –   SECEX,   petição   solicitando   a   abertura   de   uma   investigação antidumping, nas  exportações  para  o  Brasil,  de  cravo  de  aço  de  baixo  carbono  para  ferradura  de  eqüinos, de comprimento superior a 41mm, originárias da Finlândia e da Índia, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995.

                    A  petição  foi  considerada  devidamente  instruída,  nos  termos  do  disposto  no  art.  19  do  Decreto  no 1.602,   de   1995.   Constatada   a   existência  de elementos   de   prova   que   justificavam   a   abertura   da investigação,  foi publicada no Diário Oficial da União  de  10  de  dezembro  de  2002,  a Circular  SECEX  n° 57, de 9 de dezembro de 2002, em consonância  com  o que  determina o §  2° do  art.  21  do  Decreto  n° 1.602, de 1995, tornando pública a abertura da investigação.

                    2. Da representatividade da peticionária

                    Ficou  confirmado  que  a  peticionária  representa  100%  da  produção  nacional  de  cravo  de  aço  de baixo carbono para ferradura para eqüinos.

                    3. Da notificação e da solicitação de informações

                    Os  governos  dos  países  exportadores,  por  meio  de  suas  representações  diplomáticas no país, foram notificados, tendo sido encaminhadas cópias da petição e da Circular SECEX n° 57, de 2002.

                    A Mattheis Borg e os importadores brasileiros identificados foram notificados da   abertura   da investigação,  para  os  quais  foram  remetidos, simultaneamente, conforme  previsto  no  art.  27  do  referido Decreto, cópia da Circular SECEX no  57, de 2002 e do questionário.

                    Os  produtores/exportadores,  identificados  com  base  nos  dados  do  Sistema  Lince-Fisco da Secretaria da  Receita  Federal  –  SRF,  do  Ministério  da Fazenda,  foram  notificados  da  abertura  da  investigação. Também  foram  encaminhadas  cópias  da  petição,  da  Circular  SECEX n° 57, de 2002,  bem como  do questionário.

                    No  curso  da  investigação,  as  partes  interessadas  dispuseram  de  ampla  oportunidade  de  defesa  de seus  interesses,  tendo  sido  colocada  à  disposição das  mesmas  as  informações  constantes  do  processo, excetuadas as informações sigilosas.

                    4. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário

                    O  produto  objeto  da  investigação  é  o  cravo  para  ferradura  destinado  ao  ferrageamento  de  eqüinos, de comprimento entre 41 e 61 mm., originário da Finlândia e da Índia. Esse produto é um artefato de aço de  baixo  carbono,  utilizado  para  manter  a  posição  das  ferraduras  colocadas  para  proteção  dos cascos  de eqüinos.

                    O  produto  objeto  da  investigação  é  classificado  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL – NCM no  item 7317.00.90  com  a  seguinte  descrição: outras  tachas,  pregos,  percevejos,  escápulas,  grampos ondulados  ou  biselados  e  artefatos  semelhantes,  de  ferro  fundido,  ferro  ou  aço,  mesmo  com cabeça  de outra matéria,  exceto  cobre.  Trata-se de item tarifário não específico para o produto cravo para ferradura, pois  inclui   outros   produtos   como  pregos,   percevejos   e   artefatos   semelhantes   de   ferro/aço   fundido destinados à fixação.

                    A  alíquota  do  imposto  de  importação  apresentou  a  seguinte  evolução:  14%  de  janeiro  a  novembro de 1997; 17% de dezembro de 1997 a dezembro de 2000; 16,5% em 2001; e 15,5% a partir de janeiro de 2002.

                    5. Do produto nacional e da similaridade do produto

                    O produto fabricado no Brasil é o cravo para ferradura de aço de baixo carbono, destinado ao gado eqüino,  com  formação   corporal   cônica,   cabeça  prismática   e   de   seção   quadrada   ou   retangular,   com comprimento entre  41  e  61  mm,  a  depender  do  uso,  aplicação  e  da  condição  dos  cascos dos  animais. Apresenta características idênticas às do produto importado.

                    O produto  de  fabricação  nacional,  de  acordo  com  as  informações  obtidas  durante  a  investigação, possui  as   mesmas   características   físicas  e técnicas, sendo  obtido  do  mesmo  material  (aço  de  baixo carbono) que o produto objeto da investigação, e utilizado para o mesmo fim.

                    Para fins de determinação final e nos termos do contido no § 1° do art.  5° do  Decreto  n° 1.602, de 1995, considerou-se  o  cravo  para  ferradura  para  eqüinos,  importado  da  Finlândia  e  da  Índia,  similar  ao cravo para ferradura para eqüinos produzido no Brasil pela Mattheis Borg.

                    6. Do dumping

                    O  período  de  investigação  de  dumping  considerado  para  efeito  da  abertura  da  investigação foi o ano de 2001,  tendo  sido  atualizado,  para  fins  de determinação  final,  para  o  período  compreendido  de  outubro de 2001 a setembro de 2002.

                    6.1. Do valor normal

                    6.1.1.  Da Finlândia

                    O valor normal calculado para o mercado da Finlândia foi obtido de acordo com o disposto no § 3° do art. 27 do Decreto n° 1.602, de 1995. Foi determinado a partir dos preços das operações de exportação da Finlândia para o Uruguai no período de investigação de dumping.

                    O valor normal calculado, na  condição  FOB,  foi  de  US$  6,40/kg  (seis  dólares  estadunidenses  e quarenta centavos por quilo).

                    6.1.2. Da Índia

                    O valor normal calculado para o mercado da Índia também foi obtido com base naquele dispositivo. Foi determinado a partir de venda de cravo para ferradura para eqüinos da Índia para o Egito, realizada no período de investigação de dumping.

                    O  valor  normal  calculado,  na  condição  FOB,  foi  de  US$  1,36/kg  (um  dólar  estadunidense  e  trinta  e seis centavos por quilo).

                    6.2. Do preço de exportação

                    6.2.1. Da Finlândia

                    Para  o  cálculo  do  preço  de  exportação  da  Finlândia  foram  utilizados  os  preços  de  importação obtidos por meio do Sistema Lince-Fisco, referentes ao período de outubro de 2001 a setembro de 2002.

                    O preço de exportação calculado, na condição FOB, foi de  US$ 3,58/kg (três dólares estadunidenses e cinqüenta e oito centavos por quilo).

                    6.2.2. Da Índia

                    Também  foram  utilizados  os  preços  de  importação  obtidos  no  Sistema  Lince-Fisco,  referentes  ao período de outubro de 2001 a setembro de 2002, para o cálculo do preço de exportação indiano.

                    O  preço  de  exportação  calculado,  na  condição  FOB,  foi  de  US$  0,69/kg  (sessenta  e  nove  centavos de dólar estadunidense por quilo).

                    6.3. Da margem de dumping

                    Os  resultados  obtidos  para  o  valor  normal  e  para  o  preço  de  exportação indicaram a existência de dumping  nas  exportações  para  o  Brasil  de  cravo  para  ferradura  de  eqüinos,  originárias  da  Finlândia  e da Índia.

                    A margem de dumping obtida para as exportações de cravo para ferradura de eqüinos originárias da Finlândia  foi  de US$ 2,82/kg  (dois dólares estadunidenses e oitenta e dois centavos  por  quilo)  e  para  as exportações do mesmo produto originárias da Índia foi de US$ 0,67/kg (sessenta e sete centavos de dólar estadunidense por quilo).

                    7. Do dano

                    Conforme  o  disposto  no  §  2°  do art. 25 do Decreto n°  1.602, de 1995, adotou-se para a análise do dano  à  indústria  doméstica  o  período  de  outubro  de 1997 a setembro  de  2002,  subdividido  conforme segue: P1 – outubro de 1997 a setembro de 1998; P2 – outubro de 1998 a setembro de 1999; P3 – outubro de  1999  a  setembro  de  2000;  P4 – outubro  de  2000  a  setembro  de  2001;  e  P5  –  outubro  de  2001 a setembro de 2002.

                    Para a determinação de existência de dano à indústria doméstica,  foram  avaliados  os  fatores previstos no art. 14 do Decreto n° 1.602, de 1995. Dessas análises alcançaram-se os seguintes resultados.

                    As  importações objeto de dumping foram tomadas de forma cumulativa, uma vez que foram atendidos os requisitos constantes do § 6o  do art. 14 do Decreto n° 1.602, de 1995. Houve um incremento dessas importações de 703,7% de P1 para P2. Entre P2 e P3, houve um crescimento dessas importações, da ordem de 15,4%. No período seguinte, o aumento observado foi de 17%. Mesmo com um decréscimo de  11,7%  das  importações de P4  para  P5,  observou-se  um crescimento  de  857,6%  entre  P1  e  P5.  Os preços  médios  das importações brasileiras  de  cravo  para  ferradura  de  eqüinos,  originárias  da  Finlândia  e da Índia, apresentaram aumento de 23,6% de P1 a P5. Entretanto, de P1 a P4, ocorreu aumento de 56% nos  preços médios  e,  em  P5,  período de investigação  de  dumping,  registrou-se  uma  queda  de  20,8%

                    Pôde-se   constatar   ainda   que   a   participação   das   importações   brasileiras   do   produto,   originárias  da Finlândia  e  da  Índia  no  consumo  aparente  passou  de  3,5%,  em  P1,  para  21,5%  no  período seguinte, cresceram gradativamente até P4 e caíram, em P5, para 24,6%.

                    Na  análise  dos  indicadores  da  indústria  doméstica  não  foram  incluídos  os  estoques,  as  vendas,  os preços  e o faturamento relacionados  às importações e às  revendas  do  produto  importado  pela  Mattheis Borg. Foram obtidos os seguintes resultados.

                    As  vendas  de  produção  nacional  no  mercado  interno,  em  volume, caíram 12,1% ao longo do período  de dano, e 5,9% entre P4 e P5. A participação das vendas  da  indústria  doméstica  no  consumo aparente teve uma redução de 35,9 pontos percentuais no período de dano (de 85% em P1 para 54,5%) e de  16,7 pontos percentuais  entre  P4  e  P5.  O  faturamento  sofreu  uma  retração  de  24,6%  ao  longo  do período  de dano,  e  de  16,4%  no  período  de investigação  de dumping. Durante o período de investigação de  dano,  o preço  da  indústria  doméstica  no  mercado  interno  caiu  14,3%,  sendo  que,  entre P4 e P5,  essa queda  foi de  11,2%.  O  lucro  operacional  teve  um  decréscimo  de  34,3%  no  período  de  investigação  de dumping. Por fim a lucratividade caiu 6,1 pontos percentuais de P1 a P5.

                    Constatou-se que de P1 a P5 o preço médio do produto importado, internado no país, foi inferior ao preço médio da indústria doméstica.

                    8. Dos outros fatores causadores de dano

                    Foram analisados os fatores previstos no art. 15 do Decreto n° 1.602, de 1995, sem que, no entanto, fossem identificadas  outras  causas  de  dano  material à indústria  doméstica  além  das  importações  objeto de dumping.

                    9. Da conclusão

                    Tomando-se  como  base  os  indicadores  analisados,  constatou-se dano à indústria doméstica, causado pelas importações de cravo para ferradura para eqüinos originárias da Finlândia e da Índia, a preços de dumping.

                    10. Do cálculo do direito antidumping

                    Apurou-se  a  margem  de  subcotação  absoluta, por meio da diferença entre o preço médio de venda praticado  pela indústria doméstica no mercado interno e o preço CIF internado das importações originárias da  Finlândia e da Índia, obtendo-se em P5 o valor de US$ 4,08/kg (quatro dólares estadunidenses e oito centavos por quilo) para a Finlândia e de US$ 7,32/kg (sete dólares estadunidenses e trinta e dois centavos por quilo) para a Índia.

                    Considerando-se  que  as  margens  de  dumping  calculadas  foram  inferiores  às  margens  de  subcotação, determinou-se  direito  antidumping  com  base  nas margens  de  dumping,  na  forma  de  alíquota  específica, fixada   em   dólares   dos   Estados   Unidos   da   América,   nos   valores   de   US$   2,82/kg   (dois  dólares estadunidenses  e  oitenta  e  dois  centavos  por  quilo)  no  caso  das  importações  originárias  da  Finlândia, e de US$  0,67/kg  (sessenta  e  sete centavos  de  dólar  estadunidense  por  quilo)  no  caso  das  importações originárias da Índia.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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