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RESOLUÇÃO Nº 34 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.

Ano do Documento: 2005
Número do Documento: 34

Nega provimento ao Recurso Administrativo da decisão contida na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, conforme consta do processo MDIC nº 52000.025461/2005-10.

RESOLUÇÃO Nº  34 ,  DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
(Publicada no D.O.U. de 03/11/2005)

 

                    O    CONSELHO    DE    MINISTROS    DA    CÂMARA    DE    COMÉRCIO EXTERIOR,  conforme  a  deliberação  tomada  na  reunião  do  dia  27  de  outubro  de  2005, constante  da  respectiva  Ata,  que  passa  a  integrar  esta  Resolução,  com  fundamento  no  art.  4º, caput, e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC nº 52.000.025461/2005-10,

                    R E S O L V E:

                    Art.  1º  Conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Administrativo  da  decisão contida na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA   DAS   INDÚSTRIAS   DE   REFRIGERANTES   E   DE   BEBIDAS   NÃO ALCOÓLICAS - ABIR nos autos do Processo supracitado.

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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