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07/08/2015

Revisão da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC


A Decisão no 26/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL (CMC), de 16 de julho de 2015, prorrogou a autorização para os Estados Partes manterem suas respectivas Listas Nacionais de Exceção à Tarifa Externa Comum.

Nesse sentido, a Secretaria Executiva da Camex receberá, até 4 de setembro de 2015, novos pleitos de inclusão, manutenção e exclusão de produtos na Lista de Exceção à TEC (Letec). Os pleitos enviados em 2014 e antes de agosto de 2015 também deverão ser atualizados.

Formulários

As solicitações deverão ser realizadas mediante preenchimento de formulários e carta de encaminhamento disponíveis em:

http://www.camex.gov.br/public/arquivo/arq1441041785.xlsm

 O Formulário I deverá ser acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o objeto do pedido.

 

O Formulário II deverá ser preenchido para os casos em que houver a necessidade de destaque tarifário.

A carta de encaminhamento deverá ser devidamente assinada pelo representante legal da empresa ou entidade, acompanhada de procuração com poderes para representar a pleiteante.

As informações para as quais se deseja conferir tratamento sigiloso devem ser devidamente indicadas pelos pleiteantes.

Encaminhamento

O material deverá ser encaminhado, até 4 de setembro de 2015, da seguinte forma:

I - Apresentado em meio físico à Secretaria Executiva da Camex, por meio do Protocolo Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo - Brasília - DF, CEP 70.053-900;

II - Encaminhado em formato de planilha eletrônica em arquivo zipado ao correio eletrônico camex.gtat@mdic.gov.br. Não serão considerados os formulários que não sejam encaminhados em formato zipado, uma vez que o arquivo contém macros e, quando enviado diretamente em planilha eletrônica, o documento pode chegar em formato desconfigurado, impossibilitando sua leitura.

Não serão considerados os pleitos: i) com divergências de dados entre documento em papel e o arquivo eletrônico ou; ii) apresentados em desacordo com os procedimentos acima estabelecidos; ou (iii) protocolados além do prazo de 4 de setembro de 2015.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento e encaminhamento dos pleitos, consulte as Perguntas Frequentes - Revisão da LETEC.