RESOLUÇÃO Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
- Ano do Documento: 2007
- Número do Documento: 63
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 45, de 04 de outubro de 2007, que aplicou direito antidumping provisório sobre as importações de resina de policarbonato, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.016424/2007-74,
RESOLVE:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 45, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, interposto pelas empresas Bayer MaterialScience AG, Bayer Antwerpen NV e Bayer MaterialScience S.r.L (BMS)e a empresa Bayer S.A.(BSA).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.