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18/11/2016

Deliberações da 143ª Reunião do Gecex


18/11/16 - 16:00h
DELIBERAÇÕES

 

1. Aprovação da ATA da 142ª reunião do Gecex: Aprovada
 
2. Aprovação das Regras Regimentais do Comitê Nacional de Investimentos - Coninv: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX
 
3. Aprovação das Regras Regimentais do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX. 
 
4. Defesa Comercial e Interesse Público
 
4.1 Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de resinas PET, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX.
 
4.2 Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de barras chatas de aço, originárias da China: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX. 
 
4.3 Aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de fios de aço, originárias da China: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX. 
 
4.4 Pedido de reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 10, de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originários da China e do México: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX , que nega provimento ao pedido de reconsideração. 
 
4.5 Instauração de processo de avaliação de interesse público sobre as importações de n-butanol, originárias dos EUA, da África do Sul e da Rússia: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX, que instaura análise de interesse público. 
 
4.6 Reanálise da proposta de aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de n-butanol, originárias da África do Sul e da Rússia: Mantida decisão da 139ª Reunião do Gecex de não aplicação do direito provisório.
 
4.7 Prorrogação do prazo de aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de vidros automotivos, originárias da China, por até três meses: aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX, que prorroga prazo de aplicação do direito antidumping provisório. 
 
4.8 Pedido de reconsideração, em face da Resolução CAMEX nº 90, de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de EB-MEG, originários dos EUA: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX, que nega provimento ao pedido de reconsideração. 
 
5. Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC 
 
5.1 Conclusão do trabalho de exclusão de 18 itens da LETEC, inclusão de pleitos de desabastecimento pendentes na CCM e avaliação dos pleitos de inclusão na LETEC protocolados em 2016: aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX, que altera 4 itens da LETEC: exclusão dos itens da Nomenclatura Comum do Mercosul 3004.90.59 (micofenolato); 3823.19.00 (ácidos graxos); 5503.20.10 (fibras bicomponentes) e 8537.20.90 (outros quadros e painéis) e inclusão dos itens 3002.20.29 (vacina contra dengue); 0303.53.00 (sardinha congelada); 2929.10.10 (MDI); 1107.10.10 (maltes de cevada).
 
6. Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC nº 08/08 
 
6.1 Deferimento de pleitos brasileiros: aprovado deferimento dos pleitos, para submissão ao Mercosul.
 
6.1.1 Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto "Ácido Monocloroacético (MCA)", NCM 2915.40.10, por 12 meses, para cota de 4.500 toneladas.
 
6.1.2 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 2% para 0% do produto "Peptídeo RB09", NCM 3002.10.29, por 12 meses, para cota de 500 gramas, com criação de Ex-tarifário.
 
6.1.3 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto "Sardinhas Congeladas", NCM 0303.53.00, por 12 meses, para cota de 80.000 toneladas.
 
6.1.4 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto "Sulfato de Sódio", NCM 2833.11.10, por 12 meses, para cota de 910.000 toneladas, com criação de Ex-tarifário.
 
6.1.5 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Diisocianato de difenilmetano (MDI)", NCM 2929.10.10, por 12 meses, para cota de 23.000 toneladas.
 
6.1.6 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 18% para 2% do produto "Fio Parcialmente Orientado - POY", NCM 5402.46.00, por 12 meses, para cota de 33.000 toneladas. 
 
6.2 Indeferimento de pleitos brasileiros: aprovado indeferimento dos pleitos.
 
6.2.1 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Di-N-Propilamina (DNPA)", NCM 2921.19.22, por 12 meses, para cota de 805 toneladas.
 
6.2.2 Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 16% para 2% do produto "Extrato Líquido de Café", NCM 2101.11.90, por 12 meses, para cota de 100.500 peças.
 
6.2.3 Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 8% para 2% do produto "Fibra de Juta", NCM 5503.10.10, por 12 meses, para cota de 15.000 toneladas.
 
7. Ex-Tarifários 
 
7.1 Deferimento de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital: aprovadas as duas propostas de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX.
 
7.2 Indeferimentos de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital: aprovado indeferimento dos pleitos.
 
7.3 Apresentação do regime de Ex-tarifários de Autopeças: Realizada.
 
7.4 Ex-tarifários de Autopeças: aprovada proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX. 
 
8. Alteração de representante no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig: aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX.