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16/12/2016

Deliberações da 144ª Reunião do Gecex

144ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex
15/12/16 às 16:00h
 
DELIBERAÇÕES
 
1. Aprovação da Ata da 143ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex : Ata aprovada.
 
DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
 
2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1. Renovação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, República Popular da China e Indonésia: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX.

2.2. Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de n-butanol, originárias da Rússia e da África do Sul: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX

2.3. Aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, originárias da República Popular da China: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX

2.4. Pedidos de reconsideração em face das Resoluções CAMEX nº 89, de 2016, que prorrogou a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de PVC-s, originárias dos EUA (Estados Unidos da América) e do México: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX, que nega provimento ao pedido de reconsideração.

2.5. Pedido de reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 97, de 2016, que não suspendeu o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de PVC-s, originárias dos EUA e do México: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX, que nega provimento ao pedido de reconsideração.

2.6. Pedido de reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 104, de 2016, que prorrogou a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias dos EUA: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX, que nega provimento ao pedido de reconsideração.

2.7. Avaliação da Política Brasileira de Defesa Comercial: Relato realizado e aprovada a proposta de novas análises.

3. Propostas de alteração da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC)

3.1. Proposta de Resolução CAMEX que regulamenta o GTAT-TEC e procedimentos para pleitos de alteração da LETEC: Aprovada a discussão de proposta de Resolução para apresentação na próxima reunião do Gecex.

3.2. Conclusão do trabalho de exclusão de 18 itens e de inclusão de novos itens

3.2.1. Proposta de inclusão na LETEC do código NCM 4703.21.00, com a criação do Ex-Tarifário "Pasta química de madeira, à soda ou ao sulfato, branqueada, tipo FLUFF, de árvores coníferas de fibras longas, em bobinas de 25 a 50 cms de largura, com umidade entre 6 e 8%" e com elevação tarifária de 4% para 14%, pelo período de 2 anos: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX.

3.2.2. Proposta de inclusão na LETEC do código NCM 8539.50.00 referente a lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz - LED, com elevação tarifária de 12% para 18%: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX.

3.2.3. Proposta de Resolução CAMEX que inclui o código NCM 2929.10.10 (MDI) na LETEC em razão da publicação da Resolução CAMEX que atualizou a Nomenclatura Comum do Mercosul: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX

 

4. Resolução GMC nº 08/08 

4.1. Propostas de deferimento de pleitos brasileiros: aprovado deferimento dos pleitos, para submissão ao Mercosul.

 

4.1.1. Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto "Óxido de Titânio tipo anatase", NCM 2823.00.10, por 12 meses, para cota de 8.000 toneladas.

4.1.2. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Ametrina", NCM 2933.69.91, por 12 meses, para cota de 7.500 toneladas.

4.2. Propostas de indeferimento de pleitos brasileiros: aprovado indeferimento dos pleitos.

4.2.1. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Isolamento XLPE", NCM 3901.10.92, por 12 meses, para cota de 1.800 toneladas.

4.3. Proposta de Resolução CAMEX para adequar a classificação tarifária código NCM 3002.10.29 em razão da atualização da Nomenclatura Comum do Mercosul: Aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX.

 

5. Ex-Tarifários 

5.1. Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

 

 

5.1.1. Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovadas as duas propostas de Resoluções, ad referendum do Conselho da CAMEX. 

5.1.2. Indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovado indeferimento dos pleitos.

 

5.2. Pedido de Reconsideração Usina Xavantes: negado o pedido de reconsideração.

5.3. Ex-Tarifários de Autopeças: aprovada proposta de Resolução, ad referendum do Conselho da CAMEX.

INFORMES

6. Projetos da Receita Federal no contexto do "Programa de Trabalho para o Fomento ao Comércio Internacional de Micro e Pequenas Empresas - MPEs"

7. Relato dos trabalhos do Grupo Técnico de Contratações Públicas (GTCOP)