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15/02/2017

Deliberações da 145ª Reunião do Gecex

145ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex
15/02/17 às 16:00h

 

DELIBERAÇÕES* E RECOMENDAÇÕES
 
*As resoluções aprovadas serão publicadas assim que concluídos os procedimentos jurídicos e administrativos.

 

1. Aprovação da Ata da 144ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex: Ata aprovada.


2. Defesa Comercial e Interesse Público
2.1. Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
2.2. Aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de ésteres acéticos originárias dos Estados Unidos da América e do México: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

2.3. Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de vidros automotivos originários da República Popular da China: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

2.4. Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

2.5. Renovação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose originárias da República Popular da China: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
2.6. Extensão do direito antidumping definitivo vigente aplicado às importações de chapas grossas originárias da República Popular da China em razão de Revisão Anticircunvenção: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

2.7. Alteração da razão social da empresa sul-coreana Ilshin Taupaulin Co. referente ao direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de lona de PVC originárias da Coreia do Sul e da República Popular da China: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
2.8. Pedido de reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 116, que prorrogou o prazo do direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos originárias da República Popular da China: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
2.9. Pedido de reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 121, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de resina PET originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
2.10. Pedido de reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 127, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de n-butanol originárias da África do Sul e da Rússia: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
2.11. Desdobramentos da Avaliação da Política Brasileira de Defesa Comercial
2.11.1. Alteração da Resolução CAMEX nº 82, de 2011, que dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
2.11.2. Alteração da Resolução CAMEX nº 27, de 2015, que disciplina os procedimentos administrativos relativos à avaliação de interesse público: adiada decisão sobre o tema.


3. Proposta de alteração da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC)
3.1. Proposta de alteração da cota de importação do código NCM 7601.10.00, referente a alumínio primário, de 240 mil toneladas para 173 mil toneladas: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX
3.2. Proposta de inclusão na LETEC do código NCM 5201.00.20, referente a fibra de algodão, com redução tarifária de 6% para 0% para cota de 75 mil toneladas até julho de 2017: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
3.3. Proposta de inclusão na LETEC do código NCM 0901.11.10, referente a café em grão verde, com tarifa de 35% e criação de Ex-Tarifário para a variedade conilon com cota mensal de 250 mil sacas de 60kg (15 mil toneladas) com tarifa de 2%, no período de fevereiro a maio de 2017: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
3.4. Proposta de indeferimento de pleito de inclusão na LETEC do código NCM 7502.10.10, referente a níquel em forma bruta: aprovado indeferimento do pleito.
3.5. Proposta de Resolução CAMEX que regulamenta o GTAT-TEC e procedimentos para pleitos de alteração da LETEC: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.


4. Resolução GMC nº 08/08
4.1. Propostas de deferimento de pleitos brasileiros: aprovado deferimento dos pleitos, para submissão ao Mercosul.
4.1.1. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Copolímero de ácido tereftálico", NCM 3907.99.99, por 12 meses, para cota de 2.000 toneladas, com criação de Ex-Tarifário.
4.1.2. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 18% para 2% do produto "Fio de filamentos sintéticos", NCM 5402.20.00, por 12 meses, para cota de 7.000 toneladas, com criação de Ex-Tarifário.
4.1.3. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Copolímero de poli(acrilato de potássio)", NCM 3906.90.49, por 12 meses, para cota de 460 toneladas, com criação de Ex-Tarifário.
4.1.4. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Polímero poliacrilamida catiônica, aniônica e não-iônica, em pó ou em grânulos", NCM 3906.90.49, por 12 meses, para cota de 10.000 toneladas, com criação de Ex-tarifário.
4.1.5. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 16% para 2% do produto "Comutadores a vácuo", NCM 8535.90.00, por 12 meses, para cota de 500 unidades, com criação de Ex-Tarifário.
4.1.6. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Poliamida 6", NCM 3908.10.24, por 12 meses, para cota de 7.000 toneladas, com criação de Ex-Tarifário.
4.1.7. Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Filmes para raio-x, em rolos", NCM 3702.10.20, por 12 meses, para cota de 1.000 toneladas (4.000.000 m²).
4.1.8. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Bucha de grafite", NCM 6815.10.90 ("Outras"), por 12 meses, para cota de 200 toneladas, com criação de Ex-Tarifário.
4.1.9. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Toner em pó", NCM 3707.90.21, por 12 meses, para cota de 1.700 toneladas.
4.2. Propostas de indeferimento de pleitos brasileiros: aprovado indeferimento dos pleitos.

4.2.1. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto "Fosfato Monocálcico 21%", NCM 2835.26.00, por 12 meses, para cota de 25.000 toneladas.
4.2.2. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto "Folha Catodo de alumínio cauterizada (ETCHED)", NCM 7607.19.90, por 24 meses, para cota de 6.000.000 m², com criação de Ex-Tarifário.

4.2.3. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Di-N-Propilamina", NCM 2921.19.22, por 12 meses, para cota de 805.388 kg - Reapresentação do pleito.

 

4.3. Propostas de deferimento de pleitos argentinos: aprovado deferimento dos pleitos, para submissão ao Mercosul.
4.3.1. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto "Tetrakis", NCM 2918.29.40, por 12 meses, para cota de 850 toneladas.
4.3.2. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto "Propionato de octadecilo", NCM 2918.29.50, por 12 meses, para cota de 500 toneladas.
4.3.3. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 0% do produto "Ácido Fluorhidrico Anhidro", NCM 2811.11.00, por 12 meses, para cota de 1.680 toneladas.
4.3.4. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 16% para 2% do produto "Filme de Polivinilbutiral", NCM 3920.91.00, por 12 meses, para cota de 5.000 toneladas.
4.3.5. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto "Sulfato de Sódio", NCM 2833.11.10, por 12 meses, para cota de 120.000 toneladas.
4.4. Pedidos de Urgência
4.4.1. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto "Fibra de raiom viscose", NCM 5504.10.00, por 12 meses, para cota de 40.000 toneladas: retirado de pauta em virtude da iminente aprovação do pleito no Mercosul.
4.4.2. Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 18% para 2% do produto "POY - Fio parcialmente orientado)", NCM 5402.46.00, por 12 meses, para cota de 33.000 toneladas: aprovado deferimento do pleito, para submissão ao Mercosul.


5. Ex-Tarifários
5.1. Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)
5.1.1. Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovadas Resoluções ad referendum do Conselho da CAMEX.

5.1.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovado indeferimento dos pleitos.

5.1.3. Adequação do enquadramento tarifário de Ex-Tarifários de BK: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
5.2. Proposta de Resolução de Ex-Tarifários de Autopeças

5.2.1. Deferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
5.2.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovado indeferimento dos pleitos.


6. Regras Regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.


7. Alteração de representante no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

INFORMES

8. Desdobramentos da Avaliação da Política Brasileira de Defesa Comercial

8.1. Apresentação da minuta de Decreto de Indústrias Fragmentadas no âmbito da Defesa Comercial

8.2. Apresentação de minuta de Decreto que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.

9. III Reunião da Comissão Bilateral de Produção e Comércio entre Brasil e Argentina

10. Ampliação do prazo de validade do Certificado de Livre Prática para navios (alteração da RDC ANVISA nº125/2016)

11. Negociações Mercosul - Japão e Mercosul - Coréia do Sul

12. Lei Complementar 116/2003 (Definição da Exportação de Serviços)

13. Manifestações de entidades referentes à inclusão da borracha natural na LETEC (Resolução CAMEX nº 98, de 10/10/2016)

14. Notificação da LETEC e da lista de BK brasileiras à CCM

15. Atualização sobre a tramitação do 124º Protocolo Adicional ao ACE-18 (sobre a Comissão Administradora do Acordo)

16. XXV Reunião Extraordinária da Comissão de Comércio do Mercosul da CCM

17. Prioridades da Presidência "Pro Tempore" Argentina do Mercosul em matéria econômica e comercial

18. Visita do Presidente Mauricio Macri em matéria econômica e comercial

19. Denúncia do Convênio de Transporte Marítimo Brasil - Chile