Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal

Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal (alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior).

Link para a Lista (Atualizada até a Portaria SECINT nº 523 de 02/08/2019)

• Versão PDF (SH-2012)
• Versão PDF (SH-2017)
• Versão Excel (SH-2012)
• Versão Excel (SH-2017)

Importante!
Esta lista contempla apenas os códigos NCM enquadrados no inciso I do artigo 1º, inciso I, da Resolução CAMEX nº 79, de 2012. 

A esta lista, portanto, devem ser acrescidas as listas que se encontram nos seguintes links:

• Ex-Tarifários de peças automotivas (inciso II do art. 1º)

• Ex-Tarifários de BK e BIT (inciso III do art. 1º)

Legislação

Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal.

Resolução CAMEX nº 79, de 2012.

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Perguntas Frequentes