Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal

Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal (alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior).

Link para a Lista (Atualizada até 05/08/2020)

• Versão Excel (SH-2017)
• Importante!
  Esta lista contempla apenas os códigos NCM enquadrados no inciso I do artigo 1º, inciso I, da Resolução CAMEX nº 79, de 2012. 

A esta lista, portanto, devem ser acrescidas as listas que se encontram nos seguintes links:

• Ex-Tarifários de BK e BIT (inciso III do art. 1º)

Obs: A inclusão de um produto na lista COVID-19 não implica em sua inclusão na Lista de Bens sem Similar Nacional para efeitos da Resolução do Senado nº 13, de 2012.

Legislação

Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal.

Resolução CAMEX nº 79, de 2012.

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Perguntas Frequentes