Sobre as Diretrizes da OCDE e o PCN Brasil
As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são recomendações dirigidas por governos a empresas multinacionais que operam em ou de países que aderiram a essas diretrizes. Elas fornecem princípios e padrões não vinculantes para a conduta empresarial responsável em um contexto global, consistentes com leis aplicáveis e padrões internacionalmente reconhecidos. As Diretrizes são o único código multilateralmente aceito e abrangente de conduta empresarial responsável que os governos se comprometeram a promover. São um importante instrumento multilateral para prevenir e mitigar quaisquer impactos econômicos, sociais e ambientais adversos, resultantes das atividades de empresas multinacionais.
O Ponto de Contato Nacional do Brasil (PCN) foi estabelecido após a adesão do país à Declaração de Investimentos da OCDE em 1997. O PCN é atualmente coordenado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) e é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Economia, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Controladoria-Geral da União e Banco Central do Brasil.
- Sobre as Diretrizes da OCDE e o PCN Brasil
- Regulamentação das atividades do PCN Brasil
- Como iniciar uma reclamação contra multinacionais no PCN Brasil
- Divulgação das Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais
- Contato
- Relatórios Anuais da OCDE
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Regulamentação das atividades do PCN Brasil
As atividades do PCN Brasil são regulamentadas por meio dos seguintes instrumentos
- Portaria nº 548, de 10 de setembro de 2019
- Resolução nº 1, de 16 de novembro de 2016;
- Decreto nº 9.874, de 27 de junho de 2019.
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Como iniciar uma reclamação contra multinacionais no PCN Brasil
Qualquer pessoa física ou jurídica - como organizações empresariais, trabalhistas, sindicais, ou não governamentais - tem o direito de apresentar alegações de inobservância em relação às Diretrizes. Os reclamantes devem declarar seu interesse no assunto e justificar suas queixas, especificando em sua alegação os capítulos das diretrizes e os itens supostamente violados.
A alegação deve ser apresentada ao PCN do país onde a alegada violação ocorreu. Se não houver um PCN nesse país, as queixas poderão ser submetidas ao PCN do país onde estiver localizada a sede da empresa multinacional.
A reclamação deve ser enviada por correio e, se possível, simultaneamente por e-mail. A versão eletrônica de sua reclamação poderá ser encaminhada por meio do formulário, no link abaixo.
Abrir uma nova alegação de inobservância junto ao PCN
Consultar as alegações de inobservância já recebidas pelo PCN
Confira a lista de PCNs pelo mundo
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Divulgação das Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais
O trabalho do PCN Brasil consiste em tratar as Alegações a ele apresentadas e em divulgar que o Brasil aderiu às Diretrizes e que, portanto, assumiu o compromisso de divulgá-las. O PCN Brasil faz esse trabalho, fornecendo informações, participando regularmente de eventos e de rodadas de discussão, do próprio PCN e de outras organizações, promovendo palestras e respondendo a dúvidas de cidadãos e estudiosos. Em todos esses esforços, o PCN Brasil é apoiado por seu Grupo de Trabalho Interministerial.
Caso tenha interesse em ações de divulgação das Diretrizes, o PCN Brasil promove apresentações, que podem ser agendadas por meio do link abaixo.
Confira o texto original das diretrizes da OCDE na íntegra
Entenda o processo de Devida Diligência da OCDE
Solicite uma apresentação do PCN Brasil em sua organização
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Contato
PCN Brasil para Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais
Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior
Ministério da Economia
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasília, DF, 70297-400
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefones: +55 (61) 2027- 7764
+55 (61) 2027- 7593
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Relatórios Anuais da OCDE
O Relatório Anual do PCN abrange as atividades desenvolvidas para promover a implementação efetiva das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais pelo Secretariado da OCDE. O relatório apresenta informações gerais sobre cada PCN, suas ações de promoção e as alegações em curso.