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Deliberações da 164ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

Ano do Documento: 2019
Número do Documento: 164

164ª Reunião Ordinária do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

05/11/19 - 18h00

 

DELIBERAÇÕES

 

Defesa Comercial

 

1. Assunto: Processo de investigação original de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática nas importações brasileiras de tubos de ferro fundido, comumente classificadas no subitem 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

Decisão:

Aprovada Resolução do Comitê Executivo de Gestão que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, comumente classificadas no item 7303.00.00 da NCM, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, com suspensão da medida, por até um ano, em razão de interesse público.

 

2. Assunto: Processo de prorrogação de direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China.

Decisão:

Aprovada Resolução do Comitê Executivo de Gestão que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos,  aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China. 

 

3. Assunto: Processo de prorrogação de direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias da China.

Decisão:

Aprovada Resolução do Comitê Executivo de Gestão que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos,  aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias da China.sob a forma de alíquota específica, com imediata suspensão após a sua prorrogação, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto 8.058/2013.

 

 

Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec)

 

4. Assunto: Inclusão do produto trigo, comumente classificado nos subitens 1001.19.00 e 1001.99.00 da NCM,  na Lista de Exceções Brasileira a Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC).

 Decisão:

Aprovada a inclusão na LETEC, por prazo indeterminado, do produto trigo, comumente classificado nos subitens 1001.19.00 e 1001.99.00 da NCM , com alíquota de importação de 0%, com quota de 750 mil toneladas a cada 12 meses, de forma a atender compromisso assumido pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio.  Importações de trigo que excedam a quota pagam a alíquota determinada na Tarifa Externa Comum.

 

 

 5. Assunto: Inclusão do subitem 8901.90.00 da NCM na Lista de Exceções Brasileira a Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC).

 Decisão:

Aprovada a inclusão na LETEC, do subitem 8901.90.00 da NCM, com inclusão de destaque (Ex) tarifário com tarifa de zero porcento:

8901.90.00

- Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias

14BK

 

Ex 001 - Embarcações para o transporte exclusivamente de mercadorias*

0BK

* Descrição em análise na Receita Federal do Brasil

 

Nomenclatura e Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

 

6. Assunto: Internalização das Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 7/2019 e 32/2019, que alteram a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem promover elevações ou reduções nas alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC. 

Decisão:

 Aprovada Resolução Comitê Executivo de Gestão que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções GMC nº 7/2019 e 32/2019, com vigência a partir de 01/01/2020..

 

 

Resolução GMC nº 08/08 (Desabastecimento)

 

7. AssuntoInternalização das Diretrizes N° 63, 64, 67 e 68 de 2019 da Comissão de Comércio do Mercosul que tratam de reduções temporários da alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento.

Decisão:

Aprovada Resolução Comitê Executivo de Gestão que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro as Diretrizes CCM nº 63, 64, 67 e 68 de 2019. 

 

Ex-tarifários de Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações

8. Assunto: Alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT), da seguinte forma:

  • Aprovação de 300 Ex-tarifários para BK, sendo 295 pedidos de inclusão e 5 pedidos de renovação.
  • Aprovação de 27 Ex-tarifários para BIT, sendo todos novos pedidos.
  • Alterações em Ex-tarifários vigentes, por necessidade de revisão nas descrições técnicas, justificadas pela ampliação da abrangência da descrição técnica original, permitindo a utilização do Ex-tarifário para o mesmo produto com outras especificações, sem criar um novo item, e aperfeiçoamento e/ou correção de erros na descrição técnica.

 Decisão:

Aprovadas duas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão, uma primeira que promove alterações em Ex-tarifários de BK e uma segunda que promove as alterações em Ex-tarifário de BIT.

 

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