Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resoluções e outros documentos > Deliberações Gecex > Deliberações da 165ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex
Início do conteúdo da página

Deliberações da 165ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

Ano: 2019
Número: 165

17/12/19 - 10h00

 

DELIBERAÇÕES

Institucional

  1. Assunto: Regimento Interno do Gecex

Decisão:

Aprovado o Regimento Interno do Comitê-Executivo de Gestão

 

  1. Assunto: Minuta do Decreto que institui o Comitê de Alterações Tarifárias - CAT

Decisão:

Aprovada minuta do Decreto do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT. Documento segue para a Casa Civil da Presidência da República para validação e publicação do Decreto.

 

 

Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - Lebit

  1. Assunto: Redução tarifária código NCM 8541.40.16 – (Células solares).

Decisão:

Aprovada a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação, até 31/12/2021.

 

Autopeças Não Produzidas

 

  1. Assunto: Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas

Decisão:

Aprovada a redução das alíquotas do imposto de importação de autopeças não produzidas.

 

Lista de Exceções à Tarifa externa Comum - Letec

 

  1. Assunto: Prorrogação de prazo para produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec

Decisão:

Aprovada a prorrogação de prazo para 7 (sete) códigos NCM com vencimentos previstos entre dezembro a fevereiro no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec, com quotas proporcionais.

  1. Prorrogação até 30/06/2020

 

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

2833.29.60

De cromo

2%

25.000 toneladas

3908.10.24

 

 

Poliamida-6 ou Poliamida-6,6, sem carga

   

Ex 001 - Poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou igual a 2,38 e inferior ou igual a 2,46.

2%

3.600 toneladas

Ex 002 - Poliamida-6, com viscosidade, em ácido sulfúrico, superior ou igual a 128 cm3/g e inferior ou igual a 154 cm3/g.

2%

3.500 toneladas

2902.43.00

-- P-Xileno

0%

145.000 toneladas

4805.92.90

Outros

 

 

 

Ex 001 – Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.

2%

15.993 toneladas

7601.10.00

- Alumínio não ligado

 

 

 

Ex 001 – Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar.

0%

150.000 toneladas

3206.11.10

Pigmentos tipo rutilo

6%

50.000 toneladas

 

Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1

2%

4.836 toneladas

 

  1. Prorrogação até 31/12/2020

 

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Período

0303.53.00

 

-- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)

 

0%

 

55.000 toneladas

Até 30/06/2020

55.000 toneladas

De 01/07/2020 a 31/12/2020

 

  1. Assunto: Inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec

Decisão:

Aprovada a inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec, de 6 códigos NCM em situação de desabastecimento, que se encontram em análise pela Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM, e apresentam urgência no tratamento.

 

NCM

Produto

Alíquota

Cota Solicitada

Vigência  em meses

8716.39.00

Semirreboque

De 35% para 2%

35 unidades

12

6001.92.00

Veludo em malha de urdume

De 26% para 2%

55.000 toneladas

12

3215.11.00

Tintas pretas para impressão

De 14% para 2%

545 toneladas

12

3215.19.00

Outras tintas para impressão

De 14% para 2%

860 toneladas

12

7607.11.90

Folhas e tiras de alumínio com clad (RA)

De 12% para 2%

2.137 toneladas

12

3907.40.90

Policarbonato - Pó ou flocos

De 14% para 2%

35.040 toneladas

12

 

Aprovada a inclusão de novo ex-tarifário (Dicloridrato de sapropterina) na NCM 3004.90.69, que já consta da Letec.

NCM

Descrição

Alíquota %

3004.90.69

Outros

8

Ex 042 – Dicloridrato de sapropterina, apresentado em doses.

0

 

 

Resolução GMC nº 08/08 (Desabastecimento)

 

  1. Assunto: Concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL

Decisão:

Aprovada a internalização das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, N° 76, 77, 79 e 80 de 2019, com a redução tarifária temporária da alíquota do Imposto de Importação a dois por cento, por razões de desabastecimento, pelo prazo de 12 meses, para 6 produtos.

 

NCM

DESCRIÇÃO

QUOTA

2815.12.00

-- Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)

44.000 toneladas (base seca) ou 88.000 toneladas (base úmida)

Ex 001 - Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)

2833.11.10

Anidro

910.000 toneladas

Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

8537.20.90

Outros

170 unidades

Ex 001 - Equipamentos do tipo “Generator Circuit Breaker System”, conhecidos comercialmente como Disjuntores de Gerador Trifásico, com tensão máxima nominal de 33 kV, corrente nominal superior ou igual 5,95 kA e inferior ou igual à 50 kA, corrente de curto-circuito simétrica superior ou igual à 63 kA e inferior ou igual à 300 kA

Ex 002 - Equipamentos do tipo “Plug and Switch System”, conhecidos como “módulos isolados a gás para proteção, conexão e manobra de transformadores, geradores ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica”, com tensão nominal de trabalho igual ou superior a 72,5 kV, compostos de chaves seccionadoras, dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na sua montagem, chaves de aterramento, disjuntores, transformadores para medição de corrente e/ou potencial e supressores de surto

170 unidades

3907.61.00

De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais

10.000 toneladas

Ex 001 - Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g

5402.47.10

Crus

2.200 toneladas

Ex 001 - Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado “Elastomultiéster”

 

 

Ex-tarifários de Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações

 

  1. Assunto: Alteração da alíquota de Imposto de Importação (I.I.) para Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) E Bens de Capital (BK), sem similar nacional.

Decisão:

Aprovada a redução tarifária temporária da alíquota do Imposto de Importação para 250 Ex-tarifários para BK, sendo 247 pedidos novos e 3 pedidos de renovação, 18 novos Ex-tarifários para BIT.

 

Atos Internacionais

 

  1. Assunto: Internalização dos 182º e 183º Protocolos Adicionais ao ACE 18 – Regras de origem

Decisão: Aprovada a internalização dos 182º e 183º Protocolos Adicionais ao ACE 18.

 

Defesa Comercial

 

  1. Assunto: Determinação final da revisão de final de período da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pneus de moto, originárias de China, Tailândia e Vietnã, com recomendação de prorrogação da medida.

Decisão: Aprovada a prorrogação da aplicação da medida.

 

  1. Assunto:Determinação final da revisão de final de período da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios de náilon, originárias de China, Coréia do Sul e Taipé Chinês, com recomendação de prorrogação da medida.

Decisão: Aprovada a prorrogação da aplicação da medida.

    

     Outras decisões de defesa comercial serão divulgadas posteriormente.

 

 

 

 

 

Fim do conteúdo da página