Deliberações da 8ª Reunião Extraodinária do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

Ano: 2020

Número: 8

DELIBERAÇÕES:

• Tema: Alterações Tarifárias

Aprovada, por maioria simples, Minuta de Resolução que altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016 (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC), para inclusão de cota conjunta de 400 mil toneladas às NCMs 1006.10.92 (Arroz com casca - arroz paddy - não parboilizado) e 1006.30.21 (Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido – glaciado - não parboilizado), com alíquota de 0% e vigência até 31/12/2020.