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Deliberações da 119ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

Ano do Documento: 2018
Número do Documento: 119

119ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

11/12/2018

15h00

 

1. Aprovação da ata da 118ª reunião do Conselho de Ministros da CAMEX.

Decisão: aprovada a Ata da 118ª reunião do Conselho de Ministros da CAMEX.

2. Negociações comerciais internacionais: esclarecimento do mandato negociador concedido pelo Conselho de Ministros da CAMEX para as negociações do acordo Mercosul-Coreia do Sul.

Decisão: o Conselho de Ministros esclareceu que o mandato para as negociações do acordo Mercosul-Coreia do Sul concedido na 114ª reunião do Conselho de Ministros da CAMEX será na modalidade de Acordo de Livre Comércio.

3. Pedido de autorização do Conselho de Ministros para abertura de consultas, ao amparo do Órgão de Controvérsias da OMC, para questionar a política indiana para o açúcar.

Decisão: O Conselho de Ministros da CAMEX autorizou a abertura de consultas, ao amparo do Órgão de Controvérsias da OMC, para questionar a política indiana para o açúcar

4. Ex-Tarifários de Autopeças: Resolução CAMEX sobre Regime Tributário para Autopeças não produzidas.

Decisão: Aprovada a minuta de Resolução CAMEX que regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente para fins de isenção do Imposto de Importação no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas.

5. Financiamento e Garantia às Exportações

5.1 Relato sobre os instrumentos de apoio creditício oficial: PROEX Equalização e Fundo de Garantias às Exportações (FGE).

Relato do MDIC sobre a situação orçamentária do Proex Equalização. Relato do do Ministério da Fazenda sobre a proposta de novo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

5.2 Seguro de Crédito à Exportação (SCE) - Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Estudo solicitado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) - Acórdão nº 1031/2018 - TCU - Plenário, item 9.12.

Conforme solicitação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1031/2018 - TCU - Plenário, item 9.12), o Ministério da Fazenda apresentou estudo sobre a sustentabilidade financeira do Fundo de Garantia à Exportação.

5.3 Seguro de Crédito à Exportação (SCE) - Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Proposta de redução, para 6 (seis) meses, do prazo de validade de Promessas de Garantia para operações de infraestrutura e decorrentes de acordos bilaterais, quando da deterioração de condições macroeconômicas do país importador.

Decisão: O Conselho de Ministros aprovou a redução, para 6 (seis) meses, do prazo de validade de Promessas de Garantia para operações de infraestrutura e decorrentes de acordos bilaterais, quando da deterioração de condições macroeconômicas do país importador.

5.4 Atualizações da Nota Técnica Atuarial do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), lastreado no Fundo de Garantia à Exportação

Decisão: O Conselho de Ministros aprovou as atualizações da Nota Técnica Atuarial para Seguro de Crédito à Exportação.

5.5 Extensão do prazo de comercialização para a operação de exportação de trens para o Sri-Lanka

Decisão: No que concerne ao apoio do Proex Equalização, o Conselho de Ministros aprovou a extensão do prazo de comercialização das exportações de trens para o Sri Lanka de 10 para 13,5 anos.

6. Estratégia para a Abertura e Ampliação de mercados e a Promoção Internacional do Agronegócio Brasileiro – ESIAGRO. Proposta de Resolução CAMEX.

Decisão: O Conselho de Ministros aprovou a minuta de Resolução CAMEX e seu anexo contendo a Estratégia para a Abertura e Ampliação de mercados e a Promoção Internacional do Agronegócio Brasileiro – ESIAGRO.

7. GT Defesa: Resolução CAMEX que cria o grupo técnico de acompanhamento e negociação de operações de crédito à exportação de produtos de defesa – Time Brasil Defesa.

Decisão: O Conselho de Ministros aprovou minuta de Resolução CAMEX que cria o Time Brasil Defesa, grupo técnico de coordenação, articulação e acompanhamento de negociações de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros.

8. Ex-Tarifários de BK e BIT: Proposta de Resolução CAMEX para peticionamento eletrônico, via SEI, dos pleitos de Ex-tarifários.

Decisão: O Conselho de Ministros aprovou a minuta de Resolução CAMEX com vistas à adoção de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a partir de 01 de janeiro de 2019.

9. Relatório das atividades do Comitê Nacional de Facilitação (CONFAC) no período de 2017/2018

Relato do MDIC para apresentar o relatório das atividades do Comitê Nacional de Facilitação nos anos 2017 e 2018.

10. Relato das atividades da Secretaria-Executiva da CAMEX na atual gestão.

Relato realizado pela Secretária-Executiva da CAMEX sobre o balanço das atividades desenvolvidas e realizadas nos últimos 18 meses na condução da Secretaria-Executiva da CAMEX.

11. Pedidos de reconsideração:

11.1. Defesa comercial: Pedido de reconsideração apresentado pela empresa AIA Engineering Limited em face da Resolução CAMEX nº 40/2018, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia.

Decisão: Indeferido o pedido de reconsideração.

11.2. Interesse Público: Pedido de reconsideração apresentado pela empresa GrafTech Brasil Participações Ltda em face da Resolução CAMEX nº 66/de 2018, que, em razão de interesse público, suspendeu medida antidumping definitiva aplicada pela Resolução CAMEX nº 5/2015 às importações de eletrodos de grafite menores, originárias da China.

Decisão: Indeferido o pedido de reconsideração.

11.3. LETEC: Pedido de Reconsideração da empresa Trumpf referente ao pleito de inclusão de Máquina de corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm mas inferior ou igual a 30mm, classificada no código 8456.11.11 da NCM.

Decisão: Indeferido o pedido de reconsideração.

11.4. Ex-Tarifários de BK e BIT: Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Ramalhos Brasil, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Decisão: Indeferido o pedido de reconsideração.

12. Aprovação de Resoluções ad referendum do Conselho de Ministros.

Decisão: aprovadas as Resoluções CAMEX nos 66 a 67 e 69 a 99 de 2018.

13. Outros Assuntos

 Ministério da Fazenda reapresentou a proposta de redução tarifária para BK e BIT para 4%, até 2021. Sobre essa questão, o Conselho de Ministros da CAMEX orientou o encaminhamento da proposta de minuta de Resolução CAMEX apresentada pelo Ministério da Fazenda para discussão técnica, para posterior e oportuno endereçamento do tema à deliberação eletrônica aos membros do Conselho de Ministros da CAMEX.

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