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RESOLUÇÃO Nº 60, DE 31 DE JULHO DE 2014

Ano: 2014

Número: 60

Colegiado: Conselho de Ministros

Incorpora as Resoluções n^os 09/14, 10/14 e 11/14 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 31 DE JULHO DE 2014.

(Publicada no DOU de 01/08/2014)

Incorpora as Resoluções n^os 09/14, 10/14 e 11/14 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Resoluções nº 09/14, nº 10/14 e nº 11/14, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, a Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art.1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.2º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011:

I – excluir o código 2826.12.00 da NCM e o Ex 001 do código 3808.93.29 da NCM.

II – alterar a alíquota do Imposto de Importação do código 3808.93.29 da NCM, conforme abaixo discriminado:

NCM	DESCRIÇÃO	Alíquota (%)
3808.93.29	Outros	0

Art. 3º No Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, a alíquota correspondente ao código 2826.12.00 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Este texto não substitui o publicado no DOU.

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
2826.12.00	- - De alumínio	10	2826.12.00	- - De aluminio	2
3808.93.29	Outros	8	3808.93.28	Outros, à base de hexazinona	8
			3808.93.29	Outros	8
8527.13	--Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som		8527.13.00	--Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som	20
8527.13.10	Com toca-fitas	20	8527.13.10	SUPRIMIDO
8527.13.20	Com toca-fitas e gravador	20	8527.13.20	SUPRIMIDO
8527.13.30	Com toca-fitas, gravador e toca-discos	20	8527.13.30	SUPRIMIDO
8527.13.90	Outros	20	8527.13.90	SUPRIMIDO
8527.21	--Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som		8527.21.00	--Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som	20
8527.21.10	Com toca-fitas	20	8527.21.10	SUPRIMIDO
8527.21.90	Outros	20	8527.21.90	SUPRIMIDO
8527.91	--Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som		8527.91.00	--Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som	20
8527.91.10	Com toca-fitas e gravador	20	8527.91.10	SUPRIMIDO
8527.91.20	Com toca-fitas, gravador e toca-discos	20	8527.91.20	SUPRIMIDO
8527.91.90	Outros	20	8527.91.90	SUPRIMIDO

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