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RESOLUÇÃO Nº 71, DE 14 DE AGOSTO DE 2014

Ano: 2014

Número: 71

Colegiado: Conselho de Ministros

Incorpora as Resoluções nos 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

(Publicada no DOU 15/08/2014)

Incorpora as Resoluções n^os 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando as Resoluções nº 18/14, nº 19/14 e nº 20/14, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, a Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011,

RESOLVE:

Art.1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.2º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o ANEXO II DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 2011:

I - Excluir o código 0801.11.10 da NCM.

II - Incluir o código 0801.11.00 da NCM, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
0801.11.00	-- Dessecados	55

Art. 3º No Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, a alíquota correspondente ao código NCM 0801.11.00 será assinalada com o sinal gráfico “#”, enquanto vigorar a referida elevação tarifária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Conforme retificação publicada no D.O.U de 16/10/2014)

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DOU.

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
0801.11	-- Dessecados		0801.11.00	-- Dessecados	10
0801.11.10	Sem casca, mesmo ralados	10	0801.11.10	SUPRIMIDO
0801.11.90	Outros	10	0801.11.90	SUPRIMIDO
2601.12.00	-- Aglomerados	2	2601.12	-- Aglomerados
			2601.12.10	Aglomerados por processo de peletização, de diâmetro superior ou igual a 8mm e inferior ou igual a 18mm	2
			2601.12.90	Outros	2
8418.69.40	Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração ou para ar-condicionado, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	8418.69.40	Grupos frigoríficos de compressão com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18

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