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RESOLUÇÃO Nº 84, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

Ano: 2014
Número: 84
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, em provimento ao pedido de retificação apresentado.

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
(Publicada no D.O.U. de 19/09/2014)

Altera o art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, em provimento ao pedido de retificação apresentado.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica no 72/2014/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,


RESOLVE:

 

Art. 1º Conhecer e dar provimento ao pedido de retificação apresentado pela empresa TK3 Indústria e Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda. em face da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, publicada em 19 de fevereiro de 2014, por meio da alteração do seu art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, da República da Índia e da República Socialista do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

 

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/kg)

China

Tianjin Feiyada Rubber Co., Ltd

1,60

Tianjin Wanda Tire Group Co., Ltd

1,20

Hangzhou Zhongce Rubber Co., Ltd

0,28

Tianjin Luming Rubber Manufacturing Limited China

3,85

Jufeng (Tianjin) Tyres Co., Ltd

1,43

Tianjin HongHong Rubber Products Co., Ltd

1,43

Cheng Shin Rubber (Xiamen) Ind. Ltd

1,43

Tianjin Huayuan Zhengxing Rubber Factory Co., Ltd

1,43

Shandong Cascen Rubber Ind. Co. Ltd.

1,43

Tianjin Jinzhao Welfare Rubber Production Factory

1,43

Longheng International Limited

1,43

Jiangsu Feichi Co. Ltd.

1,43

Linyi Unique Tyre Co. Ltd.

1,43

Suntek Industry Co. Ltd.

1,43

Rei-Yeu International Co. Ltd.

1,43

Zhejiang Yongkang Jinyuan Industry & Trade Co. Ltd.

1,43

Exactitude International Co Ltd

1,43

Yongkang Taiyangfan E-Bike Sci-Tech Co Ltd

1,43

Kenda Rubber Co., Ltd

1,43

Demais empresas

3,85

Índia

Govind Rubber Limited

1,09

Ralson Limited

2,16

Freedom Rubber Limited

2,16

Demais empresas

2,16

Vietnã

Kenda Rubber (Vietnam) Co., Ltd

0,59

Link Fortune Tyre Tube Co., Ltd

2,80

Demais empresas

 2,80”

                                                                                                                                                      (NR)


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

 

ANEXO

I – Do pleito

1. Em 31 de julho de 2014, a empresa TK3 Indústria e Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda., solicitou à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX a alteração da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, devido à incorreção do nome da empresa exportadora Jufeng International Limited.

 

II – Da decisão

2. Sobre a matéria, cabe destacar que a identificação das empresas produtoras/exportadoras foi feita por meio das estatísticas detalhadas das importações brasileiras, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, conforme consta do Parecer DECOM nº 28, de 21 de agosto de 2012. Assim, as denominações das empresas produtoras/exportadoras são declaradas pelos próprios importadores.

 

3. Considerando a manifestação da empresa TK3 Indústria e Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda. e, em revisão às citadas estatísticas, foi verificado que constam as seguintes denominações: Jufeng Internacional Limited, conforme consta na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014; Jufeng (Tianjin) Tyres Co., Ltd, conforme alegado na manifestação; e, ainda, Jufeng (Tianjin) Tyres Company Limited. Dessa forma, não há oposição quanto à alteração do nome da exportadora em questão.

 

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