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RESOLUÇÃO Nº 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Ano: 2014
Número: 87
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
(Publicada no D.O.U. de 30/09/2014)


Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.



O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,


CONSIDERANDO o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011,


RESOLVE
:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, incluir, a partir de 1º de outubro de 2014, os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas: 

NCM

PRODUTO

Alíquota (%)

2520.10.11

Em pedaços irregulares (pedras)

20

6809.11.00

- - Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão

25


Art. 2º No Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, as alíquotas correspondentes aos códigos 2520.10.11 e 6809.11.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”, a partir de 1º de outubro de 2014. 


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MAURO BORGES LEMOS
Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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