RESOLUÇÃO Nº 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
- Ano: 2014
- Número: 87
- Colegiado: Conselho de Ministros
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, incluir, a partir de 1º de outubro de 2014, os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:
|
NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
|
2520.10.11 |
Em pedaços irregulares (pedras) |
20 |
|
6809.11.00 |
- - Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão |
25 |
Art. 2º No Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, as alíquotas correspondentes aos códigos 2520.10.11 e 6809.11.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”, a partir de 1º de outubro de 2014.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.