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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

Ano: 2014
Número: 92
Colegiado: Conselho de Ministros

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
(Publicada no D.O.U de 08/10/2014)
 
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
 
CONSIDERANDO o disposto na Diretriz nº 36/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
 
resolve, ad referendumdo Conselho:
 
Art. 1º Prorrogar a partir de 14 de outubro de 2014 até 13 de abril de 2015, a redução da alíquota do imposto de importação de que trata o art. 5º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2014, referente ao código 5402.46.00 da NCM.
 
Parágrafo único O disposto no caput está limitado a uma quota de 120.600 (cento e vinte mil e seiscentas) toneladas, computando-se nesse total as importações efetuadas ao amparo do art. 5º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
 
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
  
MAURO LEMOS BORGES

 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 
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