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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

Ano: 2015
Número: 7
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. 
(Publicada no DOU de 02/02/2015)

 

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

Considerando as Decisões nos33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

 

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

 

NCM

DESCRIÇÃO

8443.32.99

Ex 012 - Impressoras jato de tinta com cabeças de impressão PrecisionCore com 4 ou 5 cores para impressão direta em vestuários (camisas e camisetas) e tecidos de algodão e blendas (combinados) de algodão + poliéster com um mínimo de 50% de algodão e espessura de até 25mm, imprimindo com qualidade digital de até 1.440 x 720ppp ou mais dependendo do tipo de tecido e qualidade de impressão selecionados, trabalhando com espaços de cor RGB e CMYK, possuindo sistema automático de limpeza da cabeça de impressão e de circulação de tinta branca, com bandejas de fixação de vestuários e tecidos de tamanhos variáveis de até 406x508mm e conexões via USB 2.0, 100-Base TX, Cartões de memória USB.

8443.32.99

Ex 013 - Máquinas de impressão industrial digital jato de tinta piezo elétrica, próprias para serem conectadas a uma máquina automática para processamento de dados (painel de controle com monitor sensível ao toque e "software" de gerenciamento com interface ethernet) que acompanha as máquinas, utilizadas para impressão de imagens com qualidade fotográfica sobre materiais flexíveis e rígidos (inclusive madeira), com secagem e cura UV e mesa de vácuo "Flatbed" (mesa fixa), com tecnologia de gota por demanda ("drop-on-demand"), cabeça "Inkjet": 1.024 saídas, volume da gota: 14 picolitros, resolução máxima: 720 x 1.440 dpi, 9 cabeças de impressão (arranjo de cores K, C, M, Y, 1C, 1M, +2W, P) em 2 linhas com posição 4 x 6, com área de impressão de 3.100 x 1.500mm, para materiais com espessura de até 100mm e peso de até 500kg, altura do cabeçote de impressão regulável em até 100mm, 6 batentes pneumáticos de 12mm no canto frontal direito e mais 6 no canto frontal esquerdo, dimensão da máquina de 3.650mm de largura x 5.750mm de comprimento x 1.600mm de altura,  velocidade variada de acordo com resolução e tamanho de impressão, instalação de 380V, 60Hz, trifásico, ar comprimido de 10 l/min, temperatura 15~30ºC e pressão do ar comprimido 6-8kg/cm2.

8471.49.00

Ex 001 – Servidores com 4U de altura, 2 fontes de alimentação de 600W e 36 discos de 6TB.
Ex 001 - Servidores com 4U de altura, 2 fontes de alimentação de 600W e 36 discos de 6TB ou de 8TB.(Redação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 31 DE MARÇO DE 2015)

8517.62.59

Ex 009 – Equipamentos de limpeza de ataques DDoS, com capacidade de realização de contramedidas de camada 7 OSI, baseadas em análises comparativas, imediatas e estatísticas, do tráfego dos ataques DDoS com o tráfego por aplicações padrão do “backbone” do cliente (TCP, HTTP, DNS, SIP e outras), dedicadas a integrar plataforma de análise de tráfego (“flows”) de “backbones” de internet, de arquitetura não intrusiva na rede, baseadas em “hardware” com sistema operacional de propósito específico (“appliance”), com habilidade de detecção de anomalias do tipo negação de serviço distribuídas (DDoS), de anomalias do protocolo BGP e de análise de tráfego de entrada e saída.

8517.62.59

Ex 010 – Equipamentos de análise de tráfego (“flows”) de “backbones” de internet, de arquitetura não-intrusiva na rede, baseadas em “hardware” com sistema operacional de propósito específico (“appliance”), com habilidade de detecção de anomalias do tipo negação de serviço distribuído (DDoS), de anomalias do protocolo BGP e de análise de tráfego de entrada e saída, com capacidade unitária mínima de 50.000“flows”/segundo, pelo menos 2 milhões de rotas internet BGP, com capacidade mínima de 5Gbs (mitigação em “hardware” TMS) e capacidade total agregada de análise de pelo menos 2.250 roteadores de internet em 1 único domínio de gerenciamento; podendo conter módulo de filtragem de ataques DDoS.

8517.62.59

Ex 017 – Equipamentos para distribuição de conteúdo de vídeo para TV e Internet, com capacidade mínima de armazenamento de conteúdo de 1.500GB; com interfaces ethernet com capacidade mínima de 1Gbps; capazes de ser agrupados em uma matriz operando como um único sistema lógico.

8517.70.10

Ex 004 - Placas com capacidade de processamento de interfaces ATM, Packet over SONET/SDH (POS) eSeriais; para uso específico em roteadores digitais modulares com capacidade mínima de comutação de 40Gbps; não possuindo função quando usadas isoladamente.

8541.60.90

Ex 003 - Ressonadores ou osciladores a cristal piezoelétrico de quartzo, montados, tipo miniatura, de frequência nominal inferior a 1 MHz, próprios para montagem por superfície (SMD - Surface Mount Device).

9032.89.30

Ex 002 - Unidade eletrônica de controle é um rack eletrônico de estrutura modular para aplicação exclusiva em veículos ferroviários; constituída de uma plataforma de hardware com cartões eletrônicos dedicados de acordo com as funções do sistema de freio e software.

9032.89.89

Ex 012 - Aparelhos para regulação e controle automáticos dos parâmetros ambientas de incubadoras de ovos e nascedouros com até 6 zonas de climatização, por meio do monitoramento contínuo e simultâneo em malha fechada com tecnologia PID (Proporcional-Integral-Derivativo), dos índices internos globais de CO2 (gás carbônico) e umidade relativa e de até 6 parâmetros de temperatura setorizados, constituídos de: painel vertical próprio para montagem nas incubadoras e nascedouros com janela de inspeção; interface homem-máquina com tela capacitiva sensível ao toque, tipo "smart touch"; unidade de controle com "firmware" dedicado; sensores eletrônicos de CO2 e umidade relativa, podendo conter até 6 sensores de temperatura do tipo NTC.

 
































































Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ARMANDO MONTEIRO

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU.

 

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