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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Ano: 2017
Número: 10
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 116, de 2016, que prorrogou por 3 (três) meses o prazo de aplicação da medida antidumping provisória às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados, originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 116, de 2016, que prorrogou por 3 (três) meses o prazo de aplicação da medida antidumping provisória às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados, originárias da República Popular da China.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 2/2017/CGCS/DECOM/SECEX, de 18 de janeiro de 2017, juntada ao processo MRE nº 09256.000110/2016-10,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º  Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Xinyi Automobile Glass (Shenzhen) Co., Ltd., Shenzen Benson Automobile Glass Co., Ltd. e Dongguan Benson Automobile Glass Co., Ltd., empresas do Grupo Xinyi, em face da Resolução Camex nº 116, de 23 de novembro de 2016, que prorrogou por 3 (três) meses o prazo de aplicação da medida antidumping provisória às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados, originárias da República Popular da China.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO

Presidente, interino, do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

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