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RESOLUÇÃO Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Ano: 2017
Número: 24
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 121, de 23 de novembro de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 121, de 23 de novembro de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 1/2017-SEI-CONNC/DECOM/SECEX, juntada ao processo MRE nº 09256.000112/2016-17,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º  Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Jiangsu Xingye Plastic Co., Ltd e Jiangyin Xingyu New Material Co., Ltd., em face da Resolução Camex nº 121, de 2016, que que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

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