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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2017

Ano: 2017
Número: 55
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015,O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 148ª reunião, realizada em 4 de julho de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

RESOLVEad referendum do Conselho:

Art.1º  Incluir o código NCM 2901.10.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminada:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

2901.10.00

- Saturados

2

Ex 001 – Etano

0

Parágrafo único. A alíquota correspondente ao código 2901.10.00 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex, substituto

 


 

Referência: Processo nº 52002.100034/2017-33

SEI nº 0084473

Criado por Marcelo.Reis, versão 8 por Isabella.Avila em 19/07/2017 19:17:58.

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