Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resoluções e outros documentos > Resoluções da Camex > RESOLUÇÃO Nº 57, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

Ano: 2017
Número: 57
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

 

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 148ª reunião, realizada em 4 de julho de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

 

Art.1º  Incluir o código NCM 3911.90.29 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminada:

 

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

 

3911.90.29

 

Outros

14

Ex 001 – Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida.  

0

 

Paragrafo único. A alíquota correspondente ao código 3911.90.29 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

Fim do conteúdo da página