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RESOLUÇÃO Nº 62, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Ano: 2017
Número: 62
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução  46, de 5 de julho de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução 46, de 5 de julho de 2017.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 149ª reunião realizada em 15 de agosto de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica 1/2017-SEI-ASSETAR/SE-CAMEX, juntada ao processo MDIC 52000.105985/2017-19,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas SOBRAL INVICTA S.A. (SISA), SOBRAL INVICTA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICO S.A. (SIAL) e PMI SOUTH AMERICA S.A. (PMI) em face da Resolução 46, de 2017.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

 

 

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