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RESOLUÇÃO Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Ano: 2018
Número: 74
Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

 

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, VIII, e o art. 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 7º da Resolução CAMEX n° 29, de 7 de abril de 2017, tendo em vista a deliberação de sua 160ª reunião, realizada em 25 de setembro de 2018, e o que consta Nota Técnica SEI nº 26/2018/COPOL/SUREC/SAIN-MF, de 19 de setembro de 2018,

RESOLVEU, ad referendum do Conselho de Ministros:

 

Art. 1º Fica instaurado processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificados no subitem 6809.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos Mexicanos.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

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