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RESOLUÇÃO Nº 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Ano: 2018
Número: 79
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017

RESOLUÇÃO No 79,  DE 25 DE  OUTUBRO DE 2018

 (Publicada no D.O.U em 26/10/2018)

Altera o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista a deliberação de sua 160ª reunião, realizada em 25 de setembro de 2018,

 

RESOLVEU, ad referendum do Conselho de Ministros:

 

Art. 1° Fica alterado o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017, publicada em 7 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior realizará monitoramento trimestral da evolução do volume das importações do produto sujeito à medida antidumping, o qual será objeto de relatório a ser encaminhado à Secretaria-Executiva da CAMEX, contendo recomendação acerca da manutenção da suspensão ou da reaplicação da medida.

   Parágrafo Único. Caso o Departamento de Defesa Comercial recomende a reaplicação da medida antidumping, o relatório será submetido à deliberação do Gecex”. (NR)

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

 

 

 

 

 

 

 

 

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