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RESOLUÇÃO Nº 80, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Ano: 2018
Número: 80
Colegiado: Conselho de Ministros

Aprova a criação do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto no âmbito do Comitê Nacional de Investimento

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

 (Publicada no D.O.U em 26/10/2018)

Aprova a criação do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto no âmbito do Comitê Nacional de Investimento

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o art. 2º, §1º, da Resolução nº 56, de 02 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 161ª reunião, ocorrida em 23 de outubro de 2018, e o disposto nos arts. 1º, 2º, §1º, inciso III, 5º, §10, incisos IX e X, e §17 do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto, a ser estabelecido no âmbito do Comitê Nacional de Investimentos, com o  objetivo de oferecer apoio aos investidores , com vista à atração, manutenção e expansão dos investimentos diretos no País.

Art. 2º A fim de alcançar os objetivos pretendidos no artigo acima, o Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto terá as seguintes atribuições:

I - receber as dúvidas e os casos concretos apresentados por investidores estrangeiros e buscar soluções a essas demandas;

II - encaminhar ao Comitê Nacional de Investimentos, para conhecimento e apreciação, as dúvidas e os casos os quais sejam considerados recorrentes que extrapolem a competência do grupo;

III - propor ao Comitê Nacional de Investimentos as sugestões de alteração de procedimentos administrativos e de legislação relacionadas aos casos recorrentes, no âmbito de sua competência;

IV - monitorar o clima de investimentos no Brasil e identificar melhorias nas políticas públicas que impactam o investidor e a competitividade do País e levar o tema para análise e discussão no âmbito do Comitê Nacional de Investimentos ou, caso seja necessário, para o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior;

V - promover a interface com os órgãos de governo para facilitação dos investimentos no Brasil; e

VI - elaborar e apresentar ao Comitê Nacional de Investimentos relatório semestral com detalhamento das atividades realizadas pelos seus Membros.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto atuará apenas nos casos não atendidos pelo Ponto Focal Nacional - Ombudsman de Investimentos Diretos, instituído no âmbito da Camex, por meio do Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016.

Art. 3º O Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;

II - Rede Nacional de Informações sobre o Investimento do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

VII - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

    § 1º Os membros do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto deverão atuar em estreita coordenação, dentro de suas competências, para evitar a duplicidade de esforços.

   § 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto representantes do setor privado, para discussão de temas de seu interesse, bem como de representantes de órgãos ou entidades federais e das secretarias de desenvolvimento ou agências de investimentos das unidades federativas.

   § 3º O Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto poderá contar com a competência técnica da Rede de Pontos Focais, prevista no Decreto nº 8.863, de 2016 e na Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 12, de 2017.

   § 4º A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior exercerá a presidência e a secretaria do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA DO GRUPO DE TRABALHO PARA APOIO AO INVESTIDOR DIRETO

Art. 4º  Compete à Secretaria do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto, entre outras atribuições:

I - consolidar as demandas recebidas e administrar os respectivos encaminhamentos;

II - prover os serviços de secretaria e apoio administrativo para as reuniões do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto, comunicando aos membros data, local e pauta das reuniões e elaborando os respectivos relatos;

III - encaminhar as demandas e as informações relevantes aos membros e, quando necessário, a outros órgãos ou entidades, resguardado o sigilo legal;

IV - manter arquivo de documentos e os relatos das reuniões do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto; e

V - articular-se com os membros do Grupo e com outras entidades públicas e privadas com vistas à execução de atividades do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 5º O Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto reunir-se-á sempre que necessário, por solicitação da presidência ou de um dos seus membros, no mínimo uma vez a cada trimestre.

Art. 6º As deliberações serão aprovadas por consenso.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As atividades do grupo respeitarão as competências de cada órgão e as obrigações de sigilo previstas na legislação.

Art. 8º Para solução das demandas recebidas, em especial nos casos concretos, os órgãos envolvidos envidarão os esforços necessários para a melhoria constante do ambiente de investimentos no país.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

 

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