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RESOLUÇÃO Nº 83, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Ano: 2018
Número: 83
Colegiado: Conselho de Ministros

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e investigação em curso para aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias da Índia.

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

(Publicada no D.O.U em 12/11/2018)

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e investigação em curso para aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias da Índia.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuições que lhe conferem o art. 2º, VIII, e o art. 5º, § 4º, inciso II, ambos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, no art. 73, § 3º, do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995,  e no art. 7º da Resolução CAMEX n° 29, de 7 de abril de 2017, tendo em vista a deliberação de sua 161ª reunião, realizada em 23 de outubro de 2018, o que consta Nota Técnica SEI nº 25/2018/COPOL/SUREC/SAIN-MF, de 19 de setembro de 2018,

RESOLVEU, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Fica instaurado processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à aplicação de direito antidumping e investigação em curso para aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Índia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

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