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RESOLUÇÃO Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Ano: 2020
Número: 89
Link DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-89-de-16-de-setembro-de-2020-277907291
Colegiado: Comitê-Executivo de Gestão

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 174ª Reunião Ordinária, ocorrida de 11 a 14 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 30 de outubro de 2020, a vigência da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de GestãoSubstituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. RESOLUÇÃO Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

 
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