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RESOLUÇÃO GECEX Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Ano: 2020
Número: 140
Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolu%C3%87%C3%83o-gecex-n%C2%BA-140-de-31-de-dezembro-de-2020
Colegiado: Comitê-Executivo de Gestão

Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, com fundamento no art. 6º da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, e CONSIDERANDO o que consta do Processo MDIC/SECEX no52272.004559/2020-64, conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e o deliberado em sua 177ª Reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a avaliação de escopo e determinado que as importações de batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias não estão sujeitas à aplicação das medidas antidumping sobre as importações de batatas congeladas da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, instituídas pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de fevereiro de 2017, retificada pela Resolução CAMEX nº 1-SEI, de 29 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2017.

Art. 2º Tornam-se públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo Único.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO ÚNICO

1. DOS ANTECEDENTES

1. Da investigação original

Em 14 de dezembro de 2015, por meio da Circular SECEX nº 79, de 11 de dezembro de 2015, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, usualmente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Apesar da determinação preliminar positiva de dumping, dano e causalidade, concluiu-se, à época, pela não recomendação da aplicação de medida antidumping provisória no âmbito da investigação, pois o entendimento foi de que a obtenção de informações dos exportadores era essencial para viabilizar uma justa comparação de preços.

Ao fim da investigação, foi publicada a Resolução CAMEX nº 6 de 16 de fevereiro de 2017, que aplicou o direito antidumping definitivo e homologou compromissos de preços.

Nos termos da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, foram excluídos da incidência do direito antidumping as "especialidades de batatas" ou "batatas formatadas", as quais são produzidas a partir da massa de batata (purê) e colocadas em formas de variados formatos, como as batatas noisettes, rosti, totens, carinhas, entre outros; e batatas temperadas e condimentadas.

A Resolução CAMEX nº 6, de 2017, foi retificada pela Resolução CAMEX nº 1-SEI, publicada em 30 de maio de 2017, de forma que os direitos antidumping foram revistos, conforme montantes especificados abaixo:

 

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (%)

Alemanha

Agrarfrost GMBH & Co.

39,7

 

Wernsing Feinkost GMBH

6,3

 

Schne - Frost Ernst Schnetkamp GMBH & CO

40,5

 

Demais

43,2

Bélgica

Clarebout Potatoes NV

9,4

 

NV Mydibel SA

8,4

 

Ecofrost SA

10,8

 

Lutosa SA

11,2

 

Agristo NV, Bart's Potato Company, Eurofreez NV, Farm Frites Belgium NV

11,2

 

Demais,

17,2

França

Todas as empresas, exceto McCain Alimentaire SAS

78,9

Países Baixos

Agristo BV

11,5

 

Bergia Distributiebedrijven BV

41,4

 

Aviko BV, Lamb Weston Meijer VOF, Mondial Foods BV, Oerlemans Foods Nederland BV

28,7

 

Demais, exceto Farm Frites BV e McCain Foods Holland BV

73,6

2. DA AVALIAÇÃO DE ESCOPO

2. 1. Da Petição de avaliação de escopo

Em 27 de abril de 2020, a empresa Bem Brasil Alimentos S/A., doravante também denominada Bem Brasil ou "peticionária", protocolou no Sistema Decom Digital (SDD) petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto "batata pré-frita congelada, sem cobertura, borrifada com especiarias", com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

Após a análise da petição, por meio do Ofício nº 1.355/2020/CGSC/SDCOM/SECEX, de 19 de maio de 2020, foram solicitadas informações complementares àquelas constantes da petição, a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, aqui também denominado de Regulamento Brasileiro, bem como de apresentar as informações dispostas no artigo 9º da Portaria SECEX nº 42, de 14 de setembro de 2016. Em 28 de maio de 2020, a Bem Brasil apresentou resposta tempestiva ao ofício de solicitação de informações complementares, na qual forneceu as informações requisitadas.

Cumpre esclarecer que o procedimento de avaliação de escopo possui caráter interpretativo e visa a esclarecer aspectos referentes à definição do produto objeto da medida antidumping. Não consiste em finalidade do procedimento, portanto, alterar a definição do produto objeto do direito antidumping e tampouco redefinir o escopo de aplicação da medida.

2. 2. Do início da avaliação de escopo e da solicitação de informações às partes interessadas

Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam haver dúvida quanto à incidência ou não de cobrança de direito antidumping sobre batata pré-frita congelada, importada da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, foi elaborado o Parecer SDCOM nº 21, de 3 de julho de 2020, propondo o início da avaliação de escopo.

Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 42, de 6 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 7 de julho de 2020, foi iniciada a avaliação em tela. Adicionalmente, por meio do Ofício Circular nº 61, de 9 de julho de 2020, foram encaminhados questionários para onze produtores/exportadores que participaram da investigação original tendo, inclusive, respondido os questionários concernentes ao processo de investigação de dumping: Agrarfrost GMBH & CO, Wernsing Feinkost GMBH, Clarebout Potatoes NV, Ecofrost S.A., Lutosa S.A. , N.V. Mydibel, McCain Alimentaire S.A.S., Agristo BV, Bergia Distributiebedrijven BV, Farm Frites International BV e McCain Foods Holland BV.

O envio dos questionários, quando necessário, está previsto no artigo 15 da Portaria SECEX nº42 de 2016.

Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas foram informadas de que a avaliação de escopo possui caráter interpretativo, não tendo como condão alterar o escopo do direito antidumping vigente.

2. 3. Da habilitação das partes interessadas e do recebimento das informações solicitadas na presente avaliação de escopo

De acordo com o item 2 da Circular SECEX nº 42, de 2020, as partes interessadas tiveram o prazo de 15 dias da data do início da avaliação de escopo para se habilitarem no processo.

Os produtores/exportadores que receberam o questionário e se habilitaram tempestivamente foram: Wernsing Feinkost GMBH, Clarebout Potatoes NV, Ecofrost S.A., Lutosa S.A., N.V. Mydibel, McCain Alimentaire S.A.S., Agristo BV (Netherlands), Bergia Distributiebedrijven BV, Farm Frites International BV e McCain Foods Holland BV. Não apresentaram resposta ao questionário as empresas Agrarfrost e Ecofrost.

Houve ainda produtores que não foram selecionados para responder ao questionário, mas que protocolaram pedido de habilitação na avaliação de escopo em questão, bem como resposta voluntária ao questionário: Lamb Weston, Agristo N.V. Bélgica, Bart's Potato Company BV e Aviko BV. Tendo sido, tais produtores, partes interessadas na investigação original, foram todos habilitados no processo, nos termos do art. 3º da Portaria SECEX nº 42, de 14 de setembro de 2016.

Importadores também solicitaram habilitação na avaliação de escopo, foram eles: Nutrifrios Comercial de Alimentos Ltda. (Nutrifrios), McCain do Brasil Alimentos Ltda. (McCain do Brasil), Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), Manfimex Importação e Exportação Ltda. (Manfimex), Golden BR Importadora e Exportadora Ltda. (Golden BR), Havita Importação e Exportação Ltda. (Havita) e Cantu Comércio de Produtos Alimentícios Congelados Ltda (Cantu). Todos os importadores em questão foram partes interessadas na investigação original. E, tendo cumprido os prazos e apresentado a documentação adequada, foram habilitados no processo.

A Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas - ABBA solicitou a habilitação tempestivamente, assim como o Instituto Foodservice Brasil. Ambos foram habilitados na presente avaliação de escopo, nos termos do art. 3º e parágrafo único do art. 3º da Portaria SECEX nº 42, de 14 de setembro de 2016, respectivamente.

2. 4. Da audiência na presente avaliação de escopo

Conforme previsão contida no art. 19 da Portaria SECEX nº 42 de 2016, a Bergia BV e a Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas, solicitaram nos dias 20 e 22 de julho de 2020, respectivamente, a realização de audiência com o objetivo de esclarecer aspectos relativos ao escopo da medida antidumping em vigor.

Considerando que a solicitação foi apresentada tempestivamente, deferiu-se o pedido em 13 de agosto de 2020, ocasião em que expediu o Ofício Circular nº 70/2020/CGSC/SDCOM/SECEX, por meio do qual convocou as partes interessadas habilitadas para a realização da audiência. Por meio da referida comunicação, divulgou-se novo cronograma da avaliação de escopo, conforme previsto no §1º, artigo 15 da Portaria SECEX nº 42 de 2016.

A audiência foi realizada no dia 3 de setembro de 2020, por meio de videoconferência, haja vista as disposições da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 13 de março de 2020 e alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020 (D.O.U. de 17 de março de 2020), que estabeleceu orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SOPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Na ocasião, estiveram presentes, além dos servidores da SDCOM, representantes das empresas: Bem Brasil, Agristo BV, Agristo NV, Aviko, Barts, Clarebout, Ecofrost, Farm Frites, Instituto Foodservice Brasil, Lamb Weston, Mydibel, Bergia, Lutosa, McCain Alimentaire SAS, McCain do Brasil, McCain Foods Holland B.V., Copacol, Golden BR, Havita e ABBA.

O termo de audiência, bem como a lista de presença das partes interessadas que compareceram à audiência, integram os autos do processo.

As manifestações apresentadas durante a realização da audiência e reduzidas tempestivamente a termo estão apresentadas neste documento.

2. 5. Do encerramento da fase probatória na presente avaliação de escopo

De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram concedidos trinta dias contados da data de publicação da Circular SECEX que iniciou a avaliação para que as partes interessadas pudessem se manifestar por escrito ou submeter elementos de prova. Todavia, em virtude da realização de audiência pública no dia 3 de setembro de 2020, e em consonância com art. 15 da Portaria nº 42, de 2016, o prazo para elaboração da determinação final foi prorrogado para 120 dias contados do início do processo. Nesse sentido, prorrogou-se também o prazo para submissão de elementos de prova da presente avaliação de escopo, que passou a ser de 90 dias contados do início do processo e se encerrou em 5 de outubro de 2020.

No prazo regulamentar, manifestaram-se acerca da avaliação de escopo, a Bergia, a Copacol, McCain do Brasil, Lamb Weston e Bem Brasil, cujos comentários constam deste documento.

Após a realização da audiência, também se manifestaram a ABBA, Agristo, Aviko, Barts, Bergia, Bem Brasil, Clarebout, Farm Frites, Lamb Weston, McCain Foods Alimentaire, McCain Foods Holland e McCain do Brasil.

2. 6. Do encerramento da fase de instrução na presente avaliação de escopo

Em consonância com art. 15, § 1º, inciso II, da Portaria nº 42, de 2016, o prazo para submissão de comentários finais sobre os elementos constantes dos autos da presente avaliação de escopo passou a ser de 100 dias contados do início do processo e se encerrou em 15 de outubro de 2020.

Dentro do prazo para comentários finais, foram protocoladas manifestações da Agristo, Firm Frites, Bem Brasil, Bergia, União Europeia e IFB. Todos os argumentos trazidos ao processo estão resumidos neste documento.

Deve-se ressaltar que, no decorrer da avaliação de escopo, as partes interessadas puderam obter vistas de todas as informações não confidenciais constantes do processo, por meio do acesso ao Sistema DECOM Digital, tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamente seus interesses.

3. DO PRODUTO OBJETO DA AVALIAÇÃO DE ESCOPO

De acordo com o inciso I do art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação de escopo deverá ser solicitada por meio de petição, devidamente fundamentada, que conterá descrição detalhada do produto a ser avaliado, acompanhada dos elementos de prova pertinentes, incluindo suas características técnicas e seus usos, bem como a sua classificação tarifária na NCM, além de explicação pormenorizada das razões que levaram o peticionário a entender que o produto está sujeito ao direito antidumping.

3. 1. Da descrição do produto objeto da avaliação de escopo

O produto objeto da avaliação de escopo consiste em "batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias". A embalagem do produto contém, além dos ingredientes básicos (batata in natura, óleo vegetal e pirofosfato sódico) algum ingrediente adicional, como cúrcuma, açafrão ou páprica. Também foi identificado pela peticionária frases nas embalagens desses produtos com o seguinte conteúdo: "levemente temperada" ou "temperada", quando na lista de ingredientes encontra-se apenas batata in natura, óleo vegetal e pirofosfato sódico.

O produto objeto da avaliação vem sendo importado, segundo a peticionária, com a indicação de serem "batatas temperadas" e, dessa forma, não estaria sujeito ao direito antidumping previsto na Resolução Camex nº 6, de2017.

A peticionária, portanto, apresenta a seguinte pergunta à presente avaliação de escopo: o produto "batata pré-frita congelada, sem cobertura, borrifada com especiarias está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de batatas congeladas?

Recorde-se que foram excluídos da incidência do direito antidumping, dentre outras, as "batatas temperadas e condimentadas".

Ou seja, pergunta específica: o produto "batata pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifada com especiarias" está abarcado pela expressão "batatas temperadas e condimentadas", de modo a ter sido excluído da incidência do direito antidumping?

O produto objeto da avaliação de escopo é usualmente classificado no subitem 2004.10.00 da NCM, abarcado pela aplicação do direito antidumping.

3. 2. Das razões que levam o peticionário a entender que o produto está sujeito à medida antidumping

Na concepção da Bem Brasil, o produto objeto da avaliação de escopo apresenta as mesmas características do produto definido na investigação original e, portanto, sujeito ao antidumping. Alguns ingredientes adicionados ao produto ou algumas frases na embalagem seriam medidas que vêm sendo utilizadas com o intuito de caracterizar o produto, de maneira equivocada, como batata temperada. Como batatas temperadas estão excluídas do escopo da medida aplicada, esses produtos vêm sendo importados sem a incidência do direito.

Conforme a Bem Brasil informou, a batata temperada é uma espécie de batata com cobertura. Sendo assim, para ser considerada temperada, é indispensável que o produto tenha sido submetido ao processo de coating. De acordo com a peticionária, é nessa etapa que o tempero seria adicionado na batata. A peticionária identificou produtos que acredita não terem passado por esse procedimento e, mesmo assim, suas embalagens trazem frases como: "levemente temperada" ou "temperada". Nesses casos, a peticionária explicou que a adição desse ingrediente é feita, provavelmente, através de um procedimento simples, como uma borrifação ou aspersão, não sendo suficiente para caracterizar o produto como temperado. Ainda segundo a Bem Brasil, em alguns casos, a lista de ingredientes traria apenas os insumos básicos para a produção de uma batata sem cobertura e sem tempero, mas na embalagem consta: "ingrediente adicional: cúrcuma". Nesse caso, novamente, a intenção, de acordo com a Bem Brasil, seria classificar o produto como batata temperada a fim de evitar a incidência da medida.

Adicionalmente, a peticionária destacou o fato de que essas batatas "temperadas", além de não poderem ser classificadas como com cobertura, são produtos borrifados apenas com especiarias, não com tempero. Especificamente para o caso de batatas congeladas, essas especiarias (cúrcuma, açafrão) seriam usadas como corante, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 149, de 2017, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

4. DAS RESPOSTAS AOS QUESTIONÁRIOS ENVIADOS PELA SDCOM

Por meio dos questionários encaminhados às produtoras listadas no item 2.3, as empresas foram instadas a apresentar esclarecimentos acerca do processo produtivo das batatas temperadas, como ingredientes usualmente utilizados, procedimentos essenciais e dados sobre o custo de produção.

4. 1. Wernsing Feinkost GMBH

A Wernsing, em resposta protocolada no SDD dia 21 de julho de 2020, informou que não produzem as batatas temperadas objeto da presente avaliação de escopo. Quanto ao efeito de adicionar cúrcuma às batatas, a opinião da empresa é que [CONFIDENCIAL]. Na opinião da Wernsing, batatas temperadas devem ser, necessariamente, com adição de cobertura. A empresa ainda informou que [CONFIDENCIAL].

4. 2. Grupo McCain

As empresas McCain Foods Holand e McCain Alimentaire SAS, em resposta conjunta protocolada no dia 31 de julho de 2020, informaram que não produzem o produto objeto da avaliação de escopo. Adicionalmente, informaram que produzem batatas com cobertura. Segundo as empresas, a presença de cobertura é fundamental para se produzir batata temperada, pois ela garante que o tempero fique aderido à batata. Sobre a adição de cúrcuma, as empresas não consideram que tal procedimento seria suficiente para classificar a batata como temperada.

4. 3. Lutosa S.A.

A empresa Lutosa, em manifestação contida na resposta ao questionário, protocolada dia 31 de julho de 2020, também informou que não produziria o produto objeto da avaliação de escopo. Segundo a empresa, o processo de coating é essencial para a produção de batatas temperadas e a cobertura seria responsável por um produto mais crocante e com mais sabor. Ainda de acordo com a produtora/exportadora, o custo [CONFIDENCIAL].

4. 4. Bergia Distributiebedrijven BV

A Bergia protocolou resposta ao questionário no SDD no dia 1º de agosto de 2020. A empresa informou que produz apenas um tipo de batata temperada, e os ingredientes são: batata, óleo de girassol, cúrcuma, glutamato monossódico e sal. Segundo a Bergia, a cúrcuma é tradicionalmente utilizada para adicionar sabor e aroma aos alimentos. Além disso, seguindo a Resolução ANVISA nº 276/2005, quando especiarias são combinadas com outros ingredientes com o objetivo de aumentar o sabor do alimento, tem-se tempero. No caso específico da Bergia, a cúrcuma, juntamente com o glutamato e o sal, justificaria a classificação do produto como batata temperada.

Adicionalmente, a empresa afirmou que o seu processo de adição de tempero garantiria que o produto final seja temperado tanto no seu interior como no seu exterior. Quanto ao preço, a Bergia destacou que [CONFIDENCIAL].

A Bergia destacou sua preocupação em atender as normas brasileiras. Ademais, informou que todas as embalagens utilizadas na venda de batata temperada contêm a informação "temperada" ou "tempero suave", assim como a correta indicação de todos os ingredientes na lista de ingredientes da embalagem.

4. 5. Mydibel

A empresa Mydibel, em documento protocolado no SDD dia 3 de agosto de 2020, informou que produz batata temperada e sem cobertura, mas que não corresponde ao produto objeto da avaliação de escopo. Segundo a empresa, o que determinaria se uma batata é ou não temperada seria a presença de tempero. Além disso, foi destacado que não haveria uma lista exaustiva que contemplasse todos os temperos. Assim, os ingredientes podem variar de acordo com o produto final, podendo ser identificados, entre outros: [CONFIDENCIAL].

Diferentemente do apontado pela Bem Brasil, para a Mydibel, a adição de cúrcuma faz com que a batata passe a ser considerada temperada. Segundo estimativa da empresa, o produto [CONFIDENCIAL].

4. 6. Farm Frites International BV

Em resposta ao questionário protocolada no dia 3 de agosto de 2020, a produtora/exportadora Farm Frites informou não produzir o produto objeto da avaliação de escopo, mas no entanto, produziria batata temperada com e sem cobertura, a depender das solicitações de seus clientes. Para a empresa, o requisito para se produzir batata temperada é, basicamente, adicionar tempero. Nesse sentido, segundo a Farm Frites, a adição de cúrcuma tornaria a batata temperada. De acordo com a produtora/exportadora holandesa, o custo de produção da batata temperada seria [CONFIDENCIAL].

4. 7. Clarebout Potatoes NV

A Clarebout, em manifestação protocolada também no dia 3 de agosto, concordou que a adição de cúrcuma seria suficiente para produzir batata temperada. A batata temperada [CONFIDENCIAL].

A empresa informa ainda que possui sistemas distintos para temperar as batatas. [CONFIDENCIAL]. O outro processo realizado pela empresa consiste [CONFIDENCIAL].

4. 8. Agristo BV (Netherlands) e Agristo N.V (Bélgica)

A resposta ao questionário das empresas Agristo B.V e da Agristo N.V ( Grupo Agristo) foi apresentada de maneira conjunta dia 3 de agosto de 2020. As empresas informaram que produzem diversos tipos de batata temperada, mas que em nenhum deles ocorre o processo de borrifação de tempero, destacando, portanto, não produzirem o produto objeto da avaliação de escopo.

O documento protocolado pelas empresas destacou que algumas fórmulas são criadas por seus nutricionistas e outras são elaboradas de acordo com o que foi solicitado pelos seus clientes. O grupo se manifestou a respeito da informação trazida pela peticionária de que a indicação de ingredientes adicionais estava sendo feita fora da lista de ingredientes. A esse respeito, foi argumentado que as batatas fritas temperadas seriam relativamente novas no mercado brasileiro e [CONFIDENCIAL].

Adicionalmente, o Grupo Agristo afirmou que, para produzir batata temperada, o requisito seria a adição de tempero. E isso poderia ser feito de várias maneiras: sem cobertura, com cobertura e até depois do congelamento. A adição de cobertura muitas vezes é realizada com o intuito de deixar o produto mais crocante. Mas a cobertura, por si só, não pressupõe adição de tempero e nem o contrário é verdadeiro, ou seja, se a batata é temperada não é, necessariamente, com cobertura. Nesse sentido, para as empresas, a adição de cúrcuma, por exemplo, seria suficiente para produzir batata temperada.

Na resposta foi também afirmado que o custo de produção da batata temperada seria superior ao custo da batata não temperada e que a amplitude dessa diferença dependeria do processo produtivo utilizado pela empresa. As empresas do Grupo Agristo produzem batatas temperadas por meio de três processos distintos: [CONFIDENCIAL].

4. 9. Respostas recebidas voluntariamente

As empresas a seguir enviaram, espontaneamente, suas observações a respeito dos questionamentos suscitados: Lamb Weston, Agristo N.V. (apresentada juntamente com a Agristo B.V. no tópico anterior), Bart’s Potato Company e Aviko BV.

A Aviko, em sua resposta voluntária protocolada dia 3 de agosto de 2020, informou que classifica os produtos em duas categorias principais: regular e com cobertura. Dentro dessas categorias principais a empresa informou que possui diversos produtos que podem variar em parâmetros como tamanho, corte, umidade, dentre outros.

A empresa confecciona batatas temperadas com cobertura e pontuou que a diferença entre batata temperada e não-temperada seria determinada pela percepção do consumidor. Ou seja, de acordo com a empresa, para que o consumidor esteja disposto a pagar mais caro, é necessário fornecer um produto diferenciado, como a combinação entre textura e sabor.

De forma a corroborar o posicionamento apresentado pela peticionária, a Aviko destacou que a adição de cúrcuma não tornaria o produto temperado, mencionado que esse ingrediente a mais não tornaria o produto diferenciado, e sim o conjunto oferecido pela adição da cobertura. A empresa informou que a diferença de custo entre a batata temperada e a não temperada [CONFIDENCIAL].

A Lamb Weston, que protocolou no SDD sua resposta voluntária ao questionário em 3 de agosto de 2020, informou que a adição de tempero é um processo adicional que necessita de investimento, aumentando os custos das batatas com e sem cobertura, pois é possível adicionar o tempero em ambos os casos.

Segundo a empresa, a adição de cúrcuma proporciona um produto temperado. E tanto as batatas com cobertura como as sem cobertura podem ser temperadas, precisando apenas passar pelo processo de adição de tempero. Ou seja, para a Lamb Weston, o produto possuir cobertura não é um requisito para produzir batata temperada.

Com relação ao custo, a LambWeston informou que [CONFIDENCIAL].

A Bart’s protocolou sua resposta no SDD no dia 3 de agosto de 2020. Nessa ocasião, informou que vende dois tipos de batatas temperadas, [CONFIDENCIAL], para o Brasil, mas que ambos não se enquadrariam como produto objeto da avaliação de escopo

Segundo a empresa, a adição de cúrcuma classificaria a batata como temperada, pois a cúrcuma é uma especiaria com um sabor, valor nutricional, aroma e cor distintos.

Sobre a possibilidade de se produzir batata sem cobertura e temperada, a Bart’s afirmou que é um erro confundir o uso de amido (cobertura) com a adição de especiarias nas batatas. A finalidade da cobertura é deixar o produto mais crocante, enquanto a adição de tempero visa dar sabor ou colorir o produto final, sendo mais fácil aumentar o sabor quando este tempero é aplicado diretamente sobre a batata sem cobertura.

O custo da batata temperada, de acordo com informações trazidas pela empresa, [CONFIDENCIAL].

5. DAS MANIFESTAÇÕES E DOS ELEMENTOS DE PROVA NA PRESENTE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

No dia 10 de julho a Nutrifrios, importadora de batatas congeladas, informou que já havia constatado, em embalagens de produtos exportados ao Brasil, a adição de cúrcuma nas batatas pré-fritas congeladas. A empresa suspeita que o objetivo dessa adição seria tornar o produto não elegível à incidência do antidumping.

Em 6 de agosto de 2020, a empresa Bergia protocolou manifestação a respeito da avaliação de escopo. Inicialmente, a empresa afirmou que a presente avaliação não se referiria a um processo ou característica que estivesse explícito na embalagem dos produtos. Ou seja, não bastaria uma interpretação da norma que aplicou o direito antidumping, a dúvida seria sanada apenas com laudo técnico no momento da fiscalização das mercadorias importadas.

Adicionalmente, mencionando a definição de tempero constante da Resolução Anvisa nº 276/2005, a empresa alegou que seria possível concluir, com base nessa definição, que não se pode condicionar a existência ou não de tempero a um processo produtivo específico. Sendo assim, a Bergia informou que o enquadramento ou não como "temperada" deveria levar em consideração conceitos e normas brasileiras, e não processos industriais específicos.

Segundo a Bergia, a peticionária não teria trazido todos os documentos exigidos pelo Decreto nº 8.058, de 2013 para solicitar a avaliação de escopo. A empresa também alegou que não deveria estar inserida no escopo da avaliação, porque a Resolução Camex nº 6 de 2017, que aplicou o direito antidumping, excluiu batatas temperadas ou condimentadas.

Sobre a petição apresentada pela Bem Brasil, a Bergia argumentou que a relação de documentos trazidos pela peticionária se limitava ao seu processo produtivo, não havendo, portanto, provas sobre o alegado aumento das importações. Sendo assim, a petição não estaria de cumprindo os requisitos legais estabelecidos pelo Regulamento Brasileiro.

A Bergia argumentou que seu método de produção, por infusão, seria mais efetivo na adição de tempero do que outros métodos conhecidos como, por exemplo, o coating, pois permitiria a penetração do tempero, garantido que o produto fique temperado tanto por dentro quanto por fora. Além disso, a Bergia afirmou que seu produto contém adição de cúrcuma e de glutamato monossódico e, portanto, seria classificado como temperado, levando em consideração a definição da Anvisa. Apesar da autorização da Anvisa que permite o uso da cúrcuma como corante (RDC nº 149), a Bergia informou que seu objetivo, ao utilizar a cúrcuma, seria conferir sabor ao produto. Com relação ao glutamato monossódico, além de realçar o sabor ele atribui o gosto "umami", também conhecido como o quinto sabor básico. Sendo assim, a empresa afirma que está adicionando dois sabores no mesmo produto, reforçando a sua caracterização como temperado.

Por fim, a Bergia trouxe aos autos um laudo técnico produzido em processo de fiscalização no momento do despacho aduaneiro. A conclusão do laudo foi que a presença de cúrcuma caracteriza a batata analisada como batata condimentada/temperada. A amostra de batata analisada foi da marca RICA, produzida pela Bergia. O laudo técnico foi elaborado pelo Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, em atendimento à solicitação do profissional da alfândega no porto do Rio de Janeiro. A declaração de importação, objeto do processo, foi registrada dia 6 de agosto de 2019.

A Copacol, em manifestação protocolada dia 6 de agosto de 2020 no SDD, informou que entende que a delimitação sobre o que configura batata temperada foi bastante discutida e estabelecida na investigação original. Segundo a empresa, o instrumento correto a ser utilizado, no caso concreto trazido pela peticionária, deveria ser a revisão anticircunvenção.

Outro ponto apresentado pela Copacol foi que a investigação de escopo prejudicaria os importadores de batatas temperadas, pois eles são onerados a se defender e colocados em posição de insegurança sobre uma possível decisão interpretativa.

A Copacol afirmou que o produto importado pela empresa não se encaixaria na descrição do produto objeto da avaliação de escopo, pois corresponde, efetivamente, à batata temperada. A empresa expôs sua preocupação caso a avaliação de escopo acabe por impor um ônus excessivo aos importadores de batatas temperadas, qual seja, a obrigação de demonstrar que o produto não estaria sujeito à medida antidumping.

Em sua manifestação, a empresa trouxe ainda os conceitos das palavras tempero e condimento, conforme o dicionário Michaelis, onde tempero é "qualquer substância que se põe na comida para realçar-lhe o sabor" e condimento é "substância (sal, pimenta, especiarias, ervas etc.) usada para temperar alimentos, a fim de realçar seu sabor e aroma".

A empresa se manifestou sobre outro ponto debatido na investigação original: que o sal, por si só, não deveria ser considerado tempero. E que a Resolução Camex nº 6/2017 estabeleceu que "qualquer concentração de tempero faz com que o produto seja excluído do escopo da investigação".

A Copacol reconheceu que a simples utilização de aditivos alimentares, com função diversa de temperar, não deveria resultar em batata temperada. No entanto, a empresa manifestou preocupação quanto às dificuldades em operacionalizar e analisar os casos concretos.

Em manifestação protocolada dia 5 de agosto de 2020 no SDD, a McCain do Brasil informou que nunca produziu, importou ou comercializou o produto objeto da avaliação de escopo. Segundo a empresa, para obter batata temperada é necessário o processo de coating, que utiliza equipamento específico e necessita de um processo diferenciado.

A McCain afirmou que, se o tempero não for adicionado no processo de cobertura, não será fixado corretamente no produto. Já o processo de coating garante que o tempero permaneça no produto mesmo quando exposto a uma ampla variedade de condições.

No último dia para a submissão de elementos de prova, 5 de outubro de 2020, aportaram novos documentos aos autos a Bergia, a Lamb Weston e a Bem Brasil.

A Bergia adicionou duas análises laboratoriais demonstrando a detecção de cúrcuma em suas batatas fritas. Os laboratórios que realizaram as análises foram o Centro de Ciência e Qualidade de Alimentos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo e o Merieux Nutriciences.

A Lamb Weston reforçou seu argumento de que adicionar tempero é uma fase adicional e, portanto, exige investimento adicional. Para a empresa, existem diversos métodos para realizar essa etapa, que pode ser executada em diferentes fases do processo. O método mais tradicional seria, de fato, a adição de tempero através da cobertura. Nesse caso, dois processos distintos (coating e tempero) são fundidos em apenas um, que é a adição da cobertura. No entanto, com o advento de novas tecnologias, continuam surgindo incontáveis novas técnicas para a realização do processo.

A empresa reiterou que produz batatas temperadas com e sem cobertura, através de dois processos distinto de adição de tempero. Ressaltou, ademais, que adição de cobertura e adição de tempero são processos diferentes e com objetivos distintos e que a principal diferença reside na textura desejada. A cobertura, por si só, resultaria em um produto mais crocante, pois retém o calor por mais tempo, o que proporciona uma experiência diferenciada para o consumidor.

Quanto à adição de tempero, tanto no caso de batatas com cobertura como sem cobertura, há a necessidade de etapa adicional e equipamento específico.

Adicionalmente, a LambWeston informou que segue as tendências específicas do mercado. Sendo assim, observou que os consumidores estão, cada vez mais, migrando sua preferência para batatas com sabor.

Por fim, a LambWeston mencionou que batatas temperadas foram excluídas do escopo na investigação original, e que a empresa já comercializava, na época da investigação original, batatas sem cobertura temperadas para diversos países, não somente para o Brasil.

A peticionária, Bem Brasil, iniciou sua manifestação reforçando o argumento de que a avaliação de escopo seria o instrumento correto para tratar o tema. Isso porque acredita-se que o produto, objeto da avaliação, não se trata de batata temperada e, sendo assim, não deveria ser abarcado pela exclusão prevista na Resolução CAMEX nº 6/2017.

A Bem Brasil argumentou que, à época em que se definiu a exceção das "temperadas", estava claro que o processo de cobertura era inerente ao produto batatas temperadas. Segundo a empresa, esse fato se mantém até hoje e é reconhecido pelos principais produtores mundiais do produto.

Citando o parecer final da investigação original conduzida pela autoridade investigadora brasileira, a peticionária argumentou que, à época, o então Departamento de Defesa Comercial se manifestou no sentido de que batata temperada pressupõe cobertura com inclusão de especiarias.

A Bem Brasil reafirmou que a exclusão de temperadas, proposta originalmente pela própria empresa no processo original, levou em conta a realidade do mercado mundial de batatas congeladas à época. Nesse sentido, a peticionária apresentou trechos da investigação original que demonstram que ao menos as empresas McCain, Wernsing, Lutosa, Clarebout e Agristo, adicionavam tempero às batatas pelo método de coating, sendo assim, produziam batatas temperadas com cobertura. A peticionária argumentou que não pode haver agora, devido a "subterfúgios de certos produtores", ampliação do escopo previsto na exclusão.

A peticionária elencou as empresas que se manifestaram a favor de seu posicionamento de que batata para ser considerada temperada tem que necessariamente ter cobertura, quais sejam: McCain Allimentaire, McCain Holland, Wernsing e Lutosa. A Clarebout, segundo a Bem Brasil, optou por uma redação mais truncada na sua resposta ao questionário, não deixando tão explícita sua posição.

Quanto à Agristo, que afirmou que o processo de cobertura não seria essencial para produzir batata temperada, a Bem Brasil apresentou informações do sítio eletrônico da empresa, que demonstrariam que a Agristo pode desenvolver uma solução diferenciada para cada cliente. A peticionária novamente ressaltou que, segundo seu entendimento, que seria inclusive compartilhado com o dos maiores produtores mundiais de batatas congeladas, os produtos sem cobertura não poderiam ser classificados como temperados.

Na opinião da Bem Brasil, as empresas: Bergia, Farm Frites, Mydibel e Lamb Weston não produziam batatas temperadas e, agora estão, em sua maioria, afirmando que seria possível produzir batata temperada sem cobertura. Sendo assim, o entendimento da Bem Brasil é de que o objetivo seria ampliar o escopo da exceção, e as exceções deveriam ser interpretadas de maneira restritiva.

5. 1. Das manifestações decorrentes da audiência na presente avaliação de escopo

Atendendo à previsão do §6º do artigo 19, da Portaria SECEX nº 42 de 2016, que determina que as informações apresentadas oralmente durante a audiência somente serão consideradas, caso reproduzidas por escrito e apresentadas no prazo de dez dias após a sua realização, as seguintes partes interessadas protocolaram tempestivamente suas manifestações: ABBA, Agristo BV, Agristo NV, Aviko BV, Bart's Potato Company BV, Bem Brasil Alimentos S/A, Bergia Distributiebedrijven BV, Clarebout Potatoes NV, Farm Frites International BV, Lamb Weston e McCain (McCain Alimentaire S.A.S., McCain do Brasil e McCain Foods Holland BV).

A ABBA iniciou sua manifestação recordando que batatas temperadas ou condimentadas estavam excluídas do escopo na investigação original e que a possibilidade de incluir esses produtos agora, segundo a Associação, seria ilegal. Adicionalmente, afirmou que a delimitação dos produtos investigados e dos produtos excluídos foi amplamente discutida na investigação original.

Sobre a resolução da Anvisa, a ABBA afirmou que a legislação não apresenta a quantidade de cada item para considerar o produto com tempero ou não. Adicionalmente, a Associação lembrou que a SDCOM já declarou que "qualquer concentração de tempero faz com que o produto seja excluído do escopo da investigação".

A ABBA também ressalta que a resolução não traz o conceito de "batata temperada". Para tanto, é válido consultar o conceito de "temperado" no dicionário. Além disso, não se pode confundir o objetivo da avaliação de escopo com uma investigação de circunvenção ou de eventuais fraudes aduaneiras.

As empresas Agristo B.V. e Agristo N.V. apresentaram suas manifestações de maneira conjunta. Para as empresas, batatas congeladas temperadas, ou seja, batatas com qualquer tipo e quantidade de tempero, estão, sem dúvida, excluídas do escopo da investigação original. Ainda segundo a Agristo, a autoridade investigadora brasileira decidiu, à época, desconsiderar o sal como tempero, permitindo que batatas com sal fossem incluídas no escopo e que todas as outras batatas temperadas fossem excluídas do escopo. Incluir batata temperada no escopo agora estaria em desacordo com o Decreto nº 8.058, de 2013.

A Agristo argumentou que a definição do escopo não poderia conter ambiguidades ou incertezas, de forma que produtos novos ou diferentes podem exigir um esforço interpretativo da autoridade investigadora, mas não seria esse o caso em questão. Nesse sentido, a empresa citou a verificação in loco realizada em seu estabelecimento, e menção no relatório confeccionado pela equipe da SDCOM deum ajuste decorrente da identificação de batatas temperadas sendo erroneamente consideradas como produto investigado. A Agristo destacou o fato de que a presença da palavra "tempero", a despeito do tipo ou quantidade, foi suficiente para corroborar o entendimento de que se tratava de produto não investigado.

A Aviko, que não foi selecionada na investigação original, mas respondeu o questionário dessa avaliação de escopo voluntariamente, reafirmou que vende para o Brasil dois tipos de produto: batatas com cobertura temperadas e batatas sem cobertura e sem tempero.

A empresa informou que seu entendimento sempre foi o de que a exclusão das suas batatas temperadas com cobertura estava baseada na presença dos temperos. Assim como sempre esteve claro que as batatas com cobertura e sem tempero estariam dentro do escopo.

Adicionalmente, a empresa relatou que teria ficado surpresa com a menção, durante a audiência, a respeito do conceito de tempero conforme Resolução Anvisa 276/2005. Não obstante o seu produto temperado (com cobertura e temperado) cumprir totalmente com os requisitos da citada resolução, esse conceito específico de tempero aparentemente não teria sido, de forma alguma, utilizado como critério para inclusão ou exclusão de produtos do escopo da investigação original.

Por fim, a Aviko entende que a presença de temperos, exceto o sal, seria suficiente para classificar a batata como temperada, já que esse teria sido o critério utilizado pela autoridade investigadora à época da investigação original.

Sobre a definição de tempero constante da Resolução Anvisa 276/2005, a Bart’s afirmou que não seria função desse órgão se envolver com as definições de produto sob investigação de defesa comercial. Adicionalmente, a empresa reconhece que o processo de cobertura resulta, normalmente, em um produto com qualidade superior, que se mantém crocante por mais tempo. Mas ressaltou que acredita fortemente que sera possível adicionar temperos sem que as batatas tenham que ser submetidas à etapa de adição de cobertura.

Dando continuidade à sua manifestação, a Bart’s afirmou que a intenção da peticionária seria moldar a opinião da SDCOM de modo a convencer a autoridade investigadora de que o processo de adição de cobertura seria a única maneira de se produzir batata temperada. A empresa também mencionou sua dificuldade em entender a conexão entre a interpretação da definição de escopo da Anvisa e o processo de delimitação de escopo de um direito antidumping, considerando que a autoridade investigadora já definiu o alcance da exclusão com base na presença de tempero.

A empresa Clarebout afirmou que a definição de tempero da Anvisa seria irrelevante para a avaliação de escopo, pois a autoridade investigadora, que possui a competência de avaliar as práticas ilegais (sic) de comércio, teria definido precisamente os produtos que estão ou não no escopo da investigação, definição esta que se encontra baseada na presença ou não de tempero no produto.

A empresa reforçou o fato de que produz batatas temperadas e com cobertura. Sendo assim, não seria capaz de explicar como é realizado o processo de produção de batatas temperadas sem cobertura, mas ressaltou que a cobertura, em si, teria a função de tornar o produto mais crocante e não seria a maneira obrigatória para se adicionar tempero.

Adicionalmente a empresa argumentou que, na investigação original, a SDCOM teria deixado claro que estariam excluídos do escopo os produtos com "qualquer concentração de tempero", desconsiderando o sal. A Clarebout também afirmou, com base no relatório de verificação in loco da sua fábrica, que os produtos que continham, em sua ficha técnica, o nome de qualquer tempero ou condimento, estariam excluídos do escopo.

A Farm Frites iniciou seus argumentos expondo sua opinião a respeito do conceito de tempero da Anvisa. De acordo com a empresa, apesar de pertinente em outros contextos, essa definição seria completamente irrelevante para a definição de escopo em questão. A explicação para isso se encontraria no fato de que a própria autoridade investigadora teria definido precisamente quais produtos estariam excluídos do escopo, e a exclusão teria de dado pela presença de tempero.

Adicionalmente a empresa mencionou o relatório da verificação in loco realizada pelo SDCOM, no qual destacou exclusões de produtos que teriam sido considerados produtos não investigados. Segundo a empresa, para que a autoridade investigadora pudesse confirmar a informação de que se tratava de batatas temperadas, era suficiente que fosse apresentada a ficha técnica do produto. Caso a ficha contivesse a informação de adição de qualquer tipo de tempero, o produto era excluído do escopo. Não houve, à época da investigação original, qualquer discussão sobre tipo ou quantidade de tempero. A empresa ressaltou também um trecho do relatório final de verificação: "Efetivamente, qualquer concentração de tempero faz com que o produto seja excluído do escopo da investigação".

Ainda de acordo com a empresa, o fato de um produto estar excluído do escopo, na investigação original, teria sido fato determinante para a tomada de decisão da autoridade investigadora brasileira em processos já encerrados, como alto-falantes e alho.

Sobre o processo de coating, a Farm Frites reforçou que esse procedimento visa a obtenção de um produto mais crocante, e esse processo não está obrigatoriamente ligado à adição de tempero. A empresa, por exemplo, produz batatas temperadas com e sem cobertura.

Com relação à definição de tempero constante da resolução Anvisa nº 276/2005, a Farm Frites afirmou que tal definição seria irrelevante para o processo de avaliação de escopo em questão, já que o objetivo de tal norma seria regular três produtos específicos: tempero, especiaria e molho.

Adicionalmente, a Farm Frites afirmou que produzir produto temperado envolveria, necessariamente, adicionar tempero. Isso poderia ser feito tanto via processo/equipamento ou via adição da massa ("bater"). A empresa, inclusive, fabrica batatas temperadas das duas maneiras, dependendo da receita ou da solicitação do cliente.

A Lamb Weston, ou LW, com relação à resolução 276/2005 da Anvisa, afirmou que o objetivo de tal norma não seria explicar o significado de tempero ou temperado, e sim regular esses produtos específicos. Sendo assim, tal definição não seria relevante para a avaliação de escopo. O sal, por exemplo, sendo o tempero mais universal, não é mencionado na resolução nº 276/2005.

A empresa reforçou que o objetivo de adicionar cobertura às batatas seria obter um produto mais crocante e, adicionar cobertura não implicaria, necessariamente, em adicionar tempero. Segundo a LW, com as tecnologias disponíveis atualmente, seria possível produzir batata temperada sem cobertura.

Por fim, a empresa ressaltou que, na investigação original, a SDCOM considerou que qualquer quantidade de tempero (exceto o sal) na receita seria suficiente para excluir o produto do escopo da investigação.

A Bergia recordou que "batatas temperadas e condimentadas" já estariam excluídas do escopo, conforme consta na Resolução Camex nº 6/2017. E adicionou que não houve análise de similaridade entre batatas coated e temperadas porque se tratava, este último, de produto não incluído no escopo da investigação.

A empresa informou que produz batatas sem cobertura e temperadas, e o método utilizado para tanto seria a infusão. No que tange à resolução Anvisa nº 276/2005, a Bergia destacou que a cúrcuma, listada na referida resolução como uma especiaria de uso aprovado, seria justamente o ingrediente utilizado pela empresa para temperar suas batatas, pelo método de infusão.

Adicionalmente, a Bergia ressaltou que já teria juntado aos autos três análises laboratoriais, uma delas a pedido da Secretaria Especial da Receita Federal, e que todas constataram a presença de cúrcuma em sua composição. Reforçou também que o processo de cobertura não seria a única maneira de adicionar tempero às batatas. O método utilizado pela empresa (infusão) seria inclusive mais efetivo do que simplesmente cobrir a batata com tempero.

A empresa reforçou que a presença de cúrcuma e de glutamato monossódico possibilitam a denominação de seu produto como batata temperada.

Já segundo a McCain, seria necessária a aplicação de cobertura para se produzir batata temperada. E isso se daria pelo processo de coating. Esse procedimento garantiria a permanência do tempero na batata, mesmo sob condições diversas. Na visão da McCain, a adição de tempero, via coating, seria o fator principal que distingue batata temperada da batata não temperada.

Por fim, a empresa ressaltou que, após a aplicação do direito antidumping, as importações de produtos resultantes dessas alegadas outras formas de adição de tempero, teriam aumentado significativamente no Brasil, e tal movimento não seria observado no mercado mundial como um todo.

A Bem Brasil discordou das partes que se pronunciaram durante a audiência no sentido de que o instrumento processual da avaliação de escopo não seria o modo adequado para discutir seus questionamentos. Citando o artigo 146 do Decreto nº 8.058/2013, a empresa afirmou que indicou claramente um produto, sob o qual teria dúvidas quanto à interpretação correta: se estaria ou não sujeito ao direito antidumping. Adicionalmente, rebateu o argumento de que a indústria doméstica estaria objetivando ampliar o escopo do antidumping, afirmando, conforme o próprio Regulamento Brasileiro dispõe, que a avaliação de escopo tem caráter interpretativo e que não altera a medida em vigor.

A empresa também ressaltou a estratégia das demais partes que, segundo a Bem Brasil, seria a de ampliar o escopo das exceções previstas na Resolução Camex nº 6/2017. E, de acordo com a peticionária, uma exceção deve ser interpretada restritivamente.

5. 2. Das manifestações finais na presente avaliação de escopo

Protocolaram comentários finais no SDD as seguintes partes interessadas: Agristo (Agristo BV e Agristo NV), Bem Brasil Alimentos S/A, Bergia Distributiebedrijven BV, Farm Frites International BV, Instituto Foodservice Brasil (IFB) e União Europeia. Todas as partes protocolaram seus comentários finais no dia 15 de outubro de 2020, portanto, dentro do prazo estabelecido.

A Agristo, em sua manifestação final, reafirmou a posição de que não seria necessário o processo de coating para produzir batata temperada. Tal afirmação estaria clara nos autos do processo, com a apresentação, por outras partes interessadas, de laudos laboratoriais confirmando a existência de tempero em batatas sem cobertura, além da conclusão da autoridade investigadora, na investigação original, de que qualquer concentração de tempero faz com que o produto seja excluído do escopo.

Sobre a afirmação da Bem Brasil de que a Agristo teria desenvolvido um produto "conveniente", a empresa respondeu que não desenvolveu um produto específico para o mercado brasileiro, mas, na verdade, atendeu a um pedido feito pelo seu cliente.

Por último, a Agristo ressaltou que a Resolução Anvisa nº 276/2005 não seria adequada para definir "batata temperada", pois seu objetivo seria regulamentar produtos específicos (molhos, temperos, especiarias).

A Bergia expôs sua preocupação no sentido de que a peticionária estaria tentando alterar o escopo da medida antidumping em vigor, apesar de isso não ser possível por meio da avaliação de escopo, que tem caráter meramente interpretativo.

A empresa também refirmou sua posição contrária ao argumento da Bem Brasil de que a batata temperada precisa ter, necessariamente, cobertura. Sobre o tema, a Bergia ressaltou ter apresentado laudos técnicos demonstrando que seria possível obter batata temperada sem cobertura, assim como os detalhes do seu processo produtivo.

Adicionalmente, a Bergia ressaltou a afirmação da autoridade investigadora, à época da investigação original, de que "qualquer concentração de tempero faz com que o produto seja excluído do escopo".

Com respeito ao comentário da Bem Brasil sugerindo que a Bergia não teria competência para afirmar que seu método de produção efetivamente produz batatas temperadas, a Bergia pontuou que o que comprova a presença de tempero em seu produto são, efetivamente, as análises laboratoriais. Ainda em resposta à Bem Brasil, a Bergia informou que decidiu produzir batatas temperadas para o Brasil depois de fazer um estudo mercadológico e perceber que precisava se adequar à realidade do mercado de batatas congeladas.

A Farm Frites reforçou o fato de, na verificação in loco realizada durante a investigação original, a autoridade investigadora ter retirado as batatas temperadas das bases de cálculo tanto do valor normal como do preço de exportação, frisando que foram excluídas todas as batatas temperadas, não tendo sido levado em consideração a quantidade ou a natureza dos temperos/condimentos.

Adicionalmente, a empresa reafirmou que batatas temperadas não seriam, obrigatoriamente, batatas com cobertura. O intuito de adicionar cobertura seria obter uma batata mais crocante. Algumas empresas aliariam o processo de adição de cobertura à adição do tempero, como, por exemplo, a McCain. Mas essa seria apenas uma maneira de produzir, dentre várias disponíveis.

A Farm Frites lembrou que, na investigação original, as batatas com cobertura foram consideradas similares às sem cobertura, assegurando que aquelas fossem abrangidas pelo direito antidumping, posição essa defendida pela Bem Brasil. No entanto, no presente momento, a peticionária teria mudado sua opinião, já que agora afirma que o processo de coating seria muito específico e indispensável para temperar a batata.

Por fim, a Farm Frites apresentou a informação de que a McCain Foods teria anunciado, recentemente, um investimento no Brasil em torno de 100 milhões de dólares, o objetivo seria construir a primeira fábrica do grupo no país. Esse fato, segundo a Farm Frites, ajudaria a explicar a posição defendida pela McCain na avaliação de escopo em questão, já que uma ampliação de escopo seria benéfica para a empresa.

O IFB mencionou que seria crescente a demanda brasileira por produtos que foram excluídos da investigação original. Uma das razões, segundo o Instituto, seria porque a indústria nacional não tem produção desses itens.

Sobre os comentários da peticionária de que alguns produtos sofreram "mudança sutil" para não se enquadrarem no escopo da medida, ou produtos sendo importados sem as devidas embalagens não seriam, segundo o IFB, tópicos para serem discutidos no âmbito de uma avaliação de escopo.

Sobre a afirmação da peticionária de que coating seria um processo necessário na produção de batatas temperadas, a Comissão Europeia afirmou que isso não teria ocorrido na Europa, pois conforme foi demonstrado por vários produtores europeus, diversas fábricas produzem batatas temperadas sem cobertura, utilizando processos produtivos variados.

A Bem Brasil reforçou que o produto objeto da avaliação de escopo foi sim bem definido em sua petição inicial. Sendo que tal produto, quando comparado com batatas efetivamente temperadas, englobariam uma quantidade de ingredientes inferior. Isso se deveria ao fato de que o produto objeto da avaliação não seria submetido ao processo de cobertura, portanto não deve ser considerado como temperado. Fato este que teria sido confirmado pelos principais produtores mundiais de batatas congeladas, como McCain, Lutosa, Wernsing e Clarebout.

Ainda segundo a Bem Brasil, algumas partes interessadas alegam que seria possível produzir batata temperada sem cobertura. Esse seria o caso de empresas que não produziam batatas temperadas na investigação original, como a Bergia, ou que produziam batatas temperadas apenas com cobertura, como a Agristo. Sendo assim, de acordo com a Bem Brasil, ficaria evidente que tais empresas começaram a produzir o "produto objeto" apenas após a aplicação do antidumping e para vender, exclusivamente, para o mercado brasileiro.

Adicionalmente, a Bem Brasil ressaltou que o termo "batatas temperadas e condimentadas" não foi objeto de comentários ou esclarecimentos adicionais no processo original. Sendo assim, a SDCOM deveria interpretar de acordo com as informações do Parecer DECOM nº4/2017 e dos relatórios de verificação in loco.

A Bem Brasil relembrou a discussão a respeito das batatas com sal, se estaria ou não incluídas no escopo. Segundo a peticionária, essa discussão já partia do pressuposto de que as batatas em análise tinham, necessariamente, cobertura, ou seja, não havia batata com sal e sem cobertura. Para corroborar seu entendimento, a Bem Brasil apresentou trechos do parecer de determinação final da investigação original e trechos dos relatórios de verificação in loco da Wernsing, McCain e Clarebout.

De acordo com a peticionária, seria claro que as batatas temperadas sempre teriam sido consideradas como uma espécie de batata com cobertura. Esse seria o motivo da ausência de detalhes sobre os processos produtivos na Resolução CAMEX nº6/2017, que aplicou o direito antidumping às batatas congeladas.

Por fim, a Bem Brasil ressaltou que se trata de interpretação de uma restrição e, por isso, a interpretação deveria ser restritiva. Além disso, segundo a peticionária, não haveria documentos da investigação original demonstrando a suposta existência de batatas temperadas sem cobertura.

5. 3. Do posicionamento da autoridade investigadora

Cumpre recordar que o procedimento de avaliação de escopo possui caráter interpretativo e visa a esclarecer aspectos referentes à definição do produto objeto da medida antidumping. Não consiste em finalidade do procedimento, portanto, alterar a definição do produto objeto do direito antidumping e tampouco redefinir o escopo de aplicação da medida.

Diante da existência de dúvidas quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre determinado produto, a avaliação de escopo deve, justamente, se limitar a emitir conclusão de natureza declaratória, a fim de tão somente dirimir as eventuais dúvidas. Nesse contexto, o parâmetro de análise deverá ser, necessariamente, a definição de produto objeto da medida antidumping delimitada por ocasião da investigação que ensejou a aplicação da medida.

Nesse contexto, insta mencionar que o art. 1º da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, define o produto objeto da medida como "batatas congeladas". Consta ainda do parágrafo único do referido artigo detalhamento acerca das exclusões do escopo da medida, dentre as quais figuram "as batatas temperadas e condimentadas". A dúvida levantada pela peticionária recai justamente sobre a extensão da referida exclusão.

Ou seja, a presente avaliação de escopo visa a responder à seguinte pergunta específica: o produto batata pré-frita congelada, sem cobertura, borrifada com especiarias, está abarcado pela expressão "batatas temperadas e condimentadas", de modo a ter sido excluído da incidência do direito antidumping? Ou a exclusão seria restrita às batatas "com cobertura & temperadas e condimentadas", de modo que o produto objeto da avaliação de escopo estaria sujeito à incidência do direito antidumping?

A esse respeito, deve-se ressaltar que a interpretação acerca da extensão da exclusão, no âmbito de uma avaliação de escopo, não deve ser mais ou menos restritiva, estando vinculada, obrigatoriamente, aos parâmetros estabelecidos ao longo da investigação antidumping e à legislação vigente.

As partes interessadas que acreditam que o produto analisado está dentro do escopo da medida antidumping, representadas pelas empresas Bem Brasil, Wernsing, McCain, Lutosa e Nutrifrios, afirmam que a adição de tempero às batatas pressupõe a presença de cobertura, pois seria a cobertura que garantiria que o tempero fique aderido às batatas. Ademais, defendem que o conceito de "batatas temperadas e condimentadas" não teria sido detalhado na Resolução Camex nº6, de 2017 porque estaria claro que abarcaria tão somente batatas com cobertura. A McCain ressaltou ainda o aumento das importações de batatas temperadas sem cobertura após a aplicação do direito antidumping.

A respeito de parte dessas importações, a peticionária salientou a inadequação de certas embalagens, que não conteriam todos os ingredientes listados no lugar correto.

Por outro lado, as partes interessadas que consideram que o produto objeto da avaliação não está incluído no escopo da aplicação da medida antidumping, Agristo, Bergia, Farm Frites, Lamb Weston, Bart’s, Mydibel, ABBA, IFB, União Europeia, Copacol, Clarebout e Aviko, argumentam que o processo de coating, ou seja, de colocação da cobertura na batata congelada, não seria necessário para produzir batata temperada. O objetivo principal desse processo seria a obtenção de um produto mais crocante.

Adicionalmente, as empresas afirmam que, nas verificações in loco realizadas na investigação original, todas as batatas temperadas teriam sido excluídas das bases de cálculo, sem ter sido levada em consideração a presença/ausência de cobertura ou a natureza do tempero adicionado. Defendem ainda que a Resolução Anvisa nº 276, de 2005, não seria a norma correta para definir batata temperada.

Ainda com relação aos argumentos apresentados, cumpre esclarecer que a informação apresentada pela Farm Frites a respeito de um investimento de U$ 100 milhões (cem milhões de dólares estadunidenses), que teria sido feito, no Brasil, pelo grupo McCain, foi considerado intempestivo por não ter sido apresentado dentro da fase probatória, que se encerrou em 5 de outubro, e por isso não foi levado em consideração para a tomada de decisão.

Em face dos diversos argumentos apresentados pelas partes interessadas ao longo da presente avaliação de escopo, recorreu-se, inicialmente, à interpretação literal do dispositivo da Resolução CAMEX nº 6, de 2017. Nesse sentido, partindo-se da leitura da parte dispositiva da Resolução, resta expresso tão somente que a definição da exclusão foi de "batatas temperadas e condimentadas". Não há, portanto, qualquer indicação de ingredientes específicos ou vinculação à existência de cobertura que restrinja o escopo dessa exclusão.

Com efeito, nos termos do art. 1º da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, o direito foi aplicado sobre as "batatas congeladas", sem distinção entre produtos com ou sem cobertura. Ademais, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, estão excluídas as "batatas temperadas e condimentadas", sem que haja, novamente, qualquer informação adicional quanto às batatas com ou sem cobertura.

Recorreu-se ainda ao detalhamento do produto objeto da medida antidumping, nos termos do Anexo II da Resolução CAMEX nº 6, de 2017. Conforme consta do item 2.1 do referido documento, o produto objeto da investigação foi definido nos seguintes termos:

"O produto objeto da investigação constitui-se de batatas com ou sem pele, com ou sem cobertura, com qualquer tipo de corte, processadas de alguma forma (normalmente pré-fritas), congeladas e conservadas a baixas temperaturas."

Com relação às exclusões, consta do referido anexo que:

"Ressalte-se que não estão incluídas no escopo da presente investigação as "especialidades de batatas" ou as "batatas formatadas", as quais são produzidas a partir da "massa de batata" (purê) e colocadas em fôrmas de variados formatos, como as batatas noisettes, rosti, totens, carinhas, entre outros. Além dessas, também estão fora do escopo da investigação as batatas temperadas."

Como se vê, a definição detalhada do produto objeto da investigação se refere às batatas congeladas em sentido amplo, com e sem cobertura. Quanto às exclusões, novamente, constam somente "as batatas temperadas" sem qualquer qualificação, relativa ao tipo de ingrediente ou mesmo à existência ou não se cobertura. A exclusão do escopo, enquanto um acessório da definição ampla de escopo, tem o mesmo parâmetro. Se o produto objeto da investigação foi definido como com ou sem cobertura, a exclusão, por decorrência lógica, também deve estar definida como com ou sem cobertura, salvo determinação expressa da Resolução, que não se apresenta na presente análise.

Cumpre mencionar, por fim, que a delimitação acerca da exclusão em questão reproduz os termos apresentados à época da investigação original pela própria peticionária. Com efeito, ao delimitar os produtos excluído do escopo de seu pleito, a Bem Brasil afirmou, em manifestação protocolada nos autos em 20 de janeiro de 2016:

"O que importa, nisso tudo, é que as "especialidades de batatas" ou as "batatas formatadas", em razão sobretudo do processo produtivo delas, não estão no escopo da petição da Bem Brasil. Da mesma forma, também não estão no escopo as batatas "temperadas", pois são distintas das pré-fritas e congeladas."

Ante o exposto, a partir da interpretação literal da definição do produto e de suas exclusões, inclusive tendo em mente as manifestações da própria peticionária à época, pode-se inferir que as batatas temperadas e condimentadas, com ou sem cobertura, estão excluídas do escopo da medida.

Isso não obstante, a fim de endereçar de forma completa todos os argumentos apresentados pelas partes interessadas, realizaram-se análises adicionais, com vistas a avaliar se o texto constante da parte dispositiva da Resolução estaria compatível com os elementos de fato e de direito que fundamentaram a decisão de aplicação da medida antidumping. Para tanto, procedeu-se à interpretação sistemática e teleológica do texto da referida Resolução e dos documentos de instrução constantes dos autos do processo da investigação que culminou com a sua publicação.

Segundo a peticionária, o conceito de "batatas temperadas e condimentadas" não teria sido detalhado na Resolução Camex nº 6, de 2017, porque estaria claro tratar-se de batatas com cobertura. A Bem Brasil citou, nesse sentido, trechos do Parecer de Determinação Final da investigação, atinentes aos comentários da SDCOM acerca das manifestações apresentadas pelas partes interessadas à época, com vistas a reforçar o entendimento de que somente batatas com cobertura poderiam ser temperadas. A esse respeito, relembrou a discussão acerca da descaracterização do sal como tempero à época da investigação e afirmou ter ficado claro que somente de batatas com cobertura poderiam ser acrescidas de sal ou temperos.

Ocorre que, contrariamente ao que alega a peticionária, a exclusão das batatas com sal teve como principal fundamento o fato de que todos os tipos de batatas congeladas necessariamente possuem sal em sua composição, como é o caso do pirofosfato de sódio, utilizado também com a finalidade de conservação do produto. Nesse sentido, todas as batatas, com ou sem cobertura, utilizariam esse sal, razão pela qual estariam dentro do escopo. Já os ingredientes acrescidos às batatas temperadas teriam por finalidade alterar o sabor do produto final, o que fundamentou, à época, a diferenciação destas em relação às batatas acrescidas somente de sal.

A peticionária citou, ainda a esse respeito, parágrafo do Parecer de Determinação Final da investigação original, relativo à conclusão da autoridade investigadora acerca da diferenciação entre sal e tempero, em que a autoridade afirmou que "(i) produtos cuja cobertura não inclui especiarias não podem ser considerados produtos temperados e (ii) batatas com sal estão incluídas no escopo desta investigação". O referido trecho deve, entretanto, ser lido à luz dos demais documentos e elementos de prova produzidos ao longo da investigação. Reconhece-se, nesse sentido, a prevalência de batatas temperadas com cobertura à época, conforme dados prestados pelas próprias empresas investigadas. Questiona-se, contudo, se a existência de cobertura foi de fato requisito para a caracterização das batatas como sendo temperadas.

A peticionária mencionou, quanto a isso, trechos de relatórios de verificação in loco, como as que ocorreram na Wernsing, na McCain e na Clarebout, com vistas a reforçar seu entendimento de que somente batatas com cobertura poderiam ser temperadas. Nota-se que, da leitura dos relatórios, é possível inferir tão somente que, à época das verificações, essas empresas acrescentavam o tempero às batatas juntamente com a cobertura, ou seja, produziam batatas temperadas com cobertura. Os relatórios de verificação apenas relatam o processo tal como ele é, mas tal fato não se confunde com uma suposta exigência ou entendimento comum de que batatas, para serem consideradas temperadas, precisam necessariamente de cobertura.

Ademais, a partir dos elementos apresentados pelas partes interessadas da avaliação de escopo, constatou-se haver diferentes processos produtivos capazes de produzir uma batata temperada, sendo, para tanto, prescindível a existência de cobertura. Dessa forma, buscaram-se informações adicionais quanto aos produtos excluídos do escopo da medida, constantes dos autos da investigação original.

Foram identificadas, nesse sentido, fichas técnicas de produtos, constantes do Anexo 6 do relatório da verificação in loco conduzida na empresa [CONFIDENCIAL], referentes a batatas temperadas. Constam das referidas fichas, [CONFIDENCIAL], a lista de ingredientes das batatas que, conforme consta do relatório, foram excluídas das bases de dados fornecidas pela empresa. Frise-se, a esse respeito, que, de acordo com os ingredientes listados, foram desconsideradas tanto batatas temperadas com cobertura como também batatas temperadas sem cobertura.

Com efeito, de acordo com as fichas técnicas extraídos do relatório de verificação in loco da [CONFIDENCIAL], o produto [CONFIDENCIAL] possui apenas quatro ingredientes listados ([CONFIDENCIAL]), dentre os quais não figuram os ingredientes característicos das batatas com cobertura. Ao contrário, além de batata e óleo, são listados tão somente os ingredientes de extrato de pimenta e dextrose. Não há qualquer menção a amido, ingrediente essencial à composição da cobertura, conforme atestado pela própria peticionária.

Por outro lado, em ficha técnica constante do mesmo anexo, relativa ao produto [CONFIDENCIAL], a lista de ingredientes é bem mais extensa, indicando além de batata, óleo e diferentes tipos de pimenta, outros itens como farinha de trigo e amido de trigo, o que remete à existência de cobertura. Não há no relatório qualquer menção às referidas listas de ingredientes, tendo ambos os produtos sido tratados como temperados. Assim, com base dos documentos consultados, resta claro que a exclusão dos produtos citados, realizada pela autoridade investigadora quando da investigação original, não foi condicionada a qualquer critério de quantidade ou tipo de tempero e, tampouco, a outras características relativas à forma de adição de tempero às batatas, como a existência ou não de cobertura.

Ante o exposto, conclui-se, da análise dos documentos de instrução constantes dos autos do processo da investigação que culminou com a aplicação da medida, que, de fato, algumas produtoras/exportadores investigadas à época somente fabricavam batatas temperadas com cobertura. Essa constatação, contudo, mostrou-se insuficiente para atestar a alegada vinculação direta entre a adição de temperos e condimentos e a adição de cobertura à batata. Ao contrário, fichas técnicas de produtos excluídos à época da investigação refutam o referido entendimento e demonstram que a exclusão de "batatas temperadas e condimentadas" não admite condicionantes atinentes à existência ou não de cobertura.

Por fim, em face dos argumentos relativos à natureza e à quantidade dos ingredientes acrescidos às batatas, buscou-se avaliar se a Resolução Anvisa nº 276, de 2005, consistiria em parâmetro adequado para determinar se o produto objeto da avaliação de escopo estaria abarcado pelo termo "batata temperada e condimentada". Reitera-se, a esse respeito, que o propósito da análise consiste em resgatar os critérios e elementos considerados quando da investigação original.

Contatou-se, nesse sentido, que, ainda que a referida Resolução tenha sido mencionada em algumas circunstâncias ao longo da investigação, especialmente no que tange à inclusão no escopo de batatas com sal, não há indícios de que as definições de especiarias e temperos dela constantes tenham balizado a identificação dos produtos excluídos do escopo. Ademais, insta ressaltar que a Resolução Anvisa nº 276, de 2005, consiste em regulamento técnico para especiarias, temperos e molhos, de forma que as batatas congeladas temperadas não estão em seu escopo de regulamentação.

Ainda com relação a regulamentos técnicos, a peticionária mencionou a Resolução da Anvisa nº 149, de 2017, que autoriza o uso de curcumina e extrato de páprica, em determinadas quantidades, como corantes. Considera-se tratar-se de matéria alheia ao objeto do presente processo. A conclusão deve se ater ao produto objeto da avaliação de escopo, tendo sido este definido pela peticionária como as "batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias". Isso não obstante, cumpre mencionar que a autoridade aduaneira poderá recorrer, sempre que julgar necessário, à solicitação de laudos técnicos ou outros recursos, a fim de validar a adequação da caracterização dos produtos importados aos regulamentos técnicos vigentes.

Por fim, quanto a argumentos acerca do aumento das importações do produto objeto da avaliação de escopo, reitera-se o propósito meramente interpretativo da avaliação de escopo, não sendo cabíveis considerações acerca de eventuais alterações dos fluxos comerciais do produto objeto da medida. Nesse mesmo sentido, com relação ao argumento a respeito de embalagens inadequadas, que não contêm todos os ingredientes listados no lugar correto, salienta-se que a avaliação de escopo não é o instrumento adequado para a discussão desse ponto específico, de forma que tal assunto deve ser tratado juntamente às autoridades sanitárias e aduaneiras competentes.

6. A RECOMENDAÇÃO

Ante o exposto, concluiu-se que o produto "batatas pré-fritas, congeladas sem cobertura, borrifadas com especiarias" está abarcado pela expressão "batatas temperadas e condimentadas", de modo a ter sido excluído da incidência do direito antidumping.

Assim, recomenda-se a publicação de resolução esclarecendo que as "batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias" estão excluídas da medida antidumping vigente, não devendo sofrer a incidência do direito antidumping em vigor, instituído pela Resolução CAMEX nº 6, de 2017.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. RESOLUÇÃO GECEX Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

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