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RESOLUÇÃO Nº 61, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

Ano: 2007
Número: 61
Colegiado: Conselho de Ministros

Dá provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, que aplicou direito antidumping sobre as importações de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, quando originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

(Publicado no D.O.U. de 13/12/2007)

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007 e tendo em vista o que consta do Processo MDIC nº 52000.017185/2007-70,

RESOLVE:

Art. 1º Conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, interposto pela Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos – Abiótica, nos autos do Processo supracitado.

Art. 2º O art 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, publicada em 8 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, comumente classificadas nos itens 9003.11.00, 9003.19.10, 9004.90.10 e 9004.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma específica de US$ 270,56/kg (duzentos e setenta dólares estadunidenses e cinqüenta e seis centavos por quilograma), limitado às armações com preço CIF igual ou inferior a US$ 10,00 (dez dólares estadunidenses) por peça.

Parágrafo único. O direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, originárias da República Popular da China, de US$ 270,56/kg (duzentos e setenta dólares estadunidenses e cinqüenta e seis centavos por quilograma) não poderá ser superior a US$ 4,87/peça (quatro dólares estadunidenses e oitenta e sete centavos por peça).” (NR)

Art. 3º Estão excluídos da referida medida antidumping os equipamentos de proteção individual – EPI, tais como óculos de segurança, de soldagem e de laboratório, os óculos para prática de esportes, tais como óculos de natação, de mergulho, de pesca e de esqui, os óculos para maquiagem e os óculos 3D para visualização de filmes em terceira dimensão.

Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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