RESOLUÇÃO Nº 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
- Ano: 2007
- Número: 64
- Colegiado: Conselho de Ministros
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 52, de 23 de outubro de 2007, que encerrou a revisão e aplicou direito antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias República Popular da China.
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no D.O.U. de 13/12/2007)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.021261/2007-41,
RESOLVE:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Jining Greenway Foodstuffs Company e Outros, contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.