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RESOLUÇÃO Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Ano: 2007
Número: 68
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega provimento ao pedido de suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório, mediante oferecimento de garantia, aplicado pela Resolução nº 45, de 04 de outubro de 2007, sobre as importações de resina de policarbonato, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia.

 RESOLUÇÃO Nº  68, DE 11 DE  DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no D.O.U. de 13/12/2007)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007, com fundamento no inciso XVI do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo nº  52002.000400/2007-83,

RESOLVE:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao pedido de suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório, mediante o oferecimento de garantia, apresentado pelas empresas SABIC INNOVATIVE PLASTICS US LLC, SABIC INNOVATIVE PLASTICS B.V., SABIC INNOVATIVE PLASTICS ESPAÑA Sspa e SABIC INNOVATIVE  PLASTICS SOUTH AMÉRICA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., que foi aplicado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 45, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, sobre as importações de resina de policarbonato, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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