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RESOLUÇÃO Nº 35 , DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

Ano: 2007
Número: 35
Colegiado: Conselho de Ministros

REVOGADA pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 6 DE MAIO DE 2008, publicada no D.O.U de 13/05/2008.
Determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX

RESOLUÇÃO Nº  35 , DE  22 DE AGOSTO  DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de 06/09/2007)

REVOGADA pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 6 DE MAIO DE 2008

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2007, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 2º  do Decreto nº  4.732, de 10 de junho de 2003 e no art. 3º  da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º   Determinar as seguintes diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX:

                    I - O  PROEX-Financiamento  apoiará  as  exportações  brasileiras  de  micro,  pequenas  e médias  empresas,  ficando  limitado  o  enquadramento,  nessa  modalidade,  de  operações  de  empresas  de grande  porte  exclusivamente  para  o  cumprimento  de  compromissos  governamentais  decorrentes  de negociações bilaterais que envolvam a concessão de créditos brasileiros e outras operações de exportação, que não possam ser viabilizadas por intermédio de outras fontes de financiamento;

                    II - O  PROEX-Equalização apoiará as exportações brasileiras de empresas de qualquer porte, em financiamentos concedidos pelo mercado financeiro, por intermédio de bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento, sediados no país ou no exterior, bem como do Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -  BNDES  e  da  Corporação  Andina  de  Fomento  - CAF;

                    III - O PROEX-Financiamento e o PROEX - Equalização poderão apoiar exportações brasileiras para  países,  projetos  ou  setores  com  limitações  de  acesso  a  financiamento  de  mercado, conforme estabelecido no artigo 2º-A da Lei no  10.184, de 12 de fevereiro de 2001, mediante exame e deliberação, caso a caso, pelo Conselho de Ministros da CAMEX.

                    Parágrafo único.  Os valores de referência para classificação do porte das empresas, a que se   refere   o   inciso   I   deste   artigo,   são   os   definidos   em   Portaria   específica   do   Ministério   do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

                    Art. 2º   Determinar  os  seguintes  procedimentos para  o  encaminhamento,  à  CAMEX  e  ao Comitê  de  Financiamento  e  Garantia  das  Exportações  -  COFIG,  dos  pleitos  relativos  a  operações  de exportação, para enquadramento no âmbito do PROEX:

                    I - As  operações  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  art.  1º   desta  Resolução,  que necessitem de apoio do PROEX-Financiamento ou do PROEX-Equalização, deverão ser encaminhadas por  intermédio  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  que,  na  qualidade  de  agente  do  Tesouro  Nacional  para  o PROEX, submeterá essas operações à apreciação e deliberação do COFIG;

                    II - As operações a que se refere o inciso III do art. 1º  desta Resolução, que necessitem de enquadramento no PROEX-Financiamento ou no PROEX-Equalização, deverão ser apresentadas, por um dos Ministros integrantes do Conselho de Ministros da CAMEX, à Secretaria-Executiva desta Câmara, que as submeterá à deliberação deste Conselho, observados os aspectos de relevância e oportunidade de concessão dessas modalidades, a consonância com as práticas internacionais e os objetivos das políticas externa e de comércio exterior brasileiras.

                    Parágrafo  único.  As  operações  de  exportação  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo somente  poderão  ser  encaminhadas  ao  COFIG,  para  enquadramento,  após  deliberação  expressa  do Conselho de Ministros da CAMEX, que definirá as diretrizes, critérios, condições e limites máximos de apoio do PROEX-Financiamento e do PROEX-Equalização, a serem observados em cada operação.

                    Art. 3º   Ficam revogadas a RESOL UÇÃO CAMEX Nº 33, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, e RESOLUÇÃO CAMEX Nº 45, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

                    Art. 4º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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