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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 5
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega provimento ao Pedido de Reconsideração interposto contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, que concedeu provimento parcial ao Recurso Administrativo contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 01/02/2008)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024375/2007-43,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos – ABIÓTICA contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, diante das razões já  consideradas pelo Colegiado nos autos do Processo 52000.017185/2007-70.

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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