Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resoluções e outros documentos > Resoluções da Camex > RESOLUÇÃO Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 7
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega conhecimento ao Recurso Administrativo interposto contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China.

 

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 01/02/2008)

 

Verificar alterações promovidas pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2008 (anula decisão) 

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024571/2007-18,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A, contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, por intempestivo, com base no inciso I do art. 63 da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0032-1.5.5/2008.

                    Art. 2º Manter a decisão contida na Resolução mencionada no artigo anterior, tendo em vista a inexistência de ilegalidade que justifique a sua revisão.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

Fim do conteúdo da página