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RESOLUÇÃO Nº 08, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 8
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC.

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 06/02/2008)

 

Verificar alterações promovidas pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 13 DE MAIO DE 2008 

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art 2° do Decreto no  4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006,

                    RESOLVE:

                    Art. 1° Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006:

 

  1. a) ficam excluídos os códigos NCM 7208.26.90, 7208.39.10, 7209.18.00 e 7213.10.00, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.
  2. b) ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

NCM

Descrição

Alíquota (%)

1001.90.90

Outros

0

1513.21.10

De amêndoa de palma

2

3910.00.12

Polidimetilsiloxano, polimetilidrogenosiloxano ou misturas destes produtos, em dispersão

14

Ex 001 - Polidimetilsiloxano, de viscosidade superior a 300.000 cSt

0

7208.52.00

De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm

12

Ex 001 - Chapas de aço carbono estrutural ou resistente a abrasão ou  para conformação a frio, com espessura igual ou superior a 4,75mm e inferior ou igual a 10mm, atendendo  pelo menos uma das seguintes Normas Técnicas NBR 6655 ou NBR 6656 ou  USI-RW ou  DIN 17100 QST 52-3, destinadas exclusivamente à fabricação de partes, peças, componentes e acessórios para máquinas rodoviárias

0

 

                    Parágrafo único. A redução do código NCM 1001.90.90 está limitada a uma quota de 1.000.000 de toneladas, para importações realizadas até 30 de junho de 2008, e a redução da alíquota 
da NCM 1513.21.10 está limitada a uma quota de 37.000 toneladas.

  1. c) a redução da alíquota do código NCM 1513.29.10 passa a ser limitada a uma quota de 75.000 toneladas.
  2. d) a redução da alíquota do código NCM 2926.90.91 continua limitada a uma quota de 40.000  toneladas  para  importações  realizadas  em  um  prazo  de  até  12  meses,  contados  a  partir  do término do período anterior, em 08 de março de 2008, resguardadas as possibilidades de modificação da referida Lista, conforme a Decisão CMC n° 59/07.
  3. e) a alíquota do código NCM 2905.44.00 passa a ser de 25%.
  4. f) tendo em vista classificação tarifária definida pelos órgãos técnicos do Mercosul, o código NCM 3004.20.99, cuja  alíquota do Anexo I da citada Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”,  fica substituído pelo código NCM 3004.90.59, cuja alíquota do Anexo I da citada Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”, como segue:

NCM

Descrição

Alíquota (%)

3004.90.59

Outros

8

 

Ex 001 - Contendo micofenolato mofetila

0

 

Ex 002 - Contendo micofenolato de sódio

0

 

                    Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE 
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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