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RESOLUÇÃO Nº 21, DE 06 DE MAIO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 21
Colegiado: Conselho de Ministros

Indefere o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. de revogação da Resolução CAMEX nº 2, de 2001, e suspende os efeitos desta decisão até decisão judicial definitiva.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 06 DE MAIO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 07/05/2008)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 06 de maio de 2008,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Indeferir o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., de 24 de agosto de 2007, e em seguida sobrestar os efeitos desta decisão até decisão judicial definitiva a ser proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 26927), conforme as razões de fato e de direito constantes do Processo nº  52000.013108/2007-41.

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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