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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 22
Colegiado: Conselho de Ministros

Anula a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29.01.2008 e nega provimento ao recurso administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11.12.2207.

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 06 DE MAIO  DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 07/05/2008)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 06 de maio de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024571/2007-18,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Anular a decisão contida na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2008, que negou conhecimento ao Recurso Administrativo contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, por intempestividade, conforme os PARECERES/MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0112-1.5.5/2008 e Nº 0130-1.5.5/2008, constantes do referido Processo.

                    Art. 2º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A. contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, com fundamento na Nota Técnica nº 3, de 4 de janeiro de 2008, do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, anexa ao Processo supracitado.

 

 

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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